Questões de Concurso sobre Decreto n.º 7.469/2011 - Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento

Se um município que constitui a RIDE for desmembrado, os novos municípios resultantes integrarão automaticamente a RIDE.

Na composição do COARIDE, incluem-se um representante do Distrito Federal, um do estado de Goiás e um do estado de Minas Gerais, indicados pelo conjunto de prefeitos dos respectivos municípios integrantes da RIDE.

A criação da RIDE teve por objetivo primordial a integração do Distrito Federal com as áreas localizadas em seu entorno, com vistas ao desenvolvimento econômico da região.

Com relação aos subcolegiados do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – COARIDE, assinale a alternativa correta.

O decreto que regulamenta a lei que criou a RIDE do Distrito Federal, em seu art. 2º criou o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, tem a finalidade de coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE. Sobre o referido conselho, analise as afirmativas abaixo.

I. Dentre suas competências, deve coordenar as ações dos entes federados que compõem a RIDE, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

II. A participação no conselho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

III. O quórum de aprovação do conselho é de maioria absoluta e o quórum de reunião é de maioria simples.

IV. O conselho poderá instituir subcolegiados para matérias específicas.

Estão corretas as afirmativas:

O Conselho Administrativo da RIDE tem a função de coordenar as atividades desenvolvidas nessa região integrada, para atender aos seus habitantes em ações voltadas, entre outros fins, ao desenvolvimento regional, à minimização das desigualdades, à integração e à unificação de serviços públicos comuns e à execução de programas e projetos de interesse da RIDE.