Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 94/1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

Os Municípios de Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e São João d’Aliança não integram a RIDE.

Os Municípios de São João d’Aliança, Simolândia e Valparaíso de Goiás não integram a RIDE.

Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras e Cavalcante são exemplos de Municípios que integram a RIDE.

O Município de Buritis, no Estado de Goiás, integra a RIDE, diferentemente de Unaí, município vizinho daquele.

de doações privadas e convênios internacionais sem necessidade de autorização legal.

exclusivamente de dotações federais previstas no Orçamento da União.

apenas de recursos vinculados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.

de dotações orçamentárias da União, do Distrito Federal, de Goiás, de Minas Gerais, dos Municípios abrangidos e de operações de crédito internas e externas.

os serviços públicos comuns à União, ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infraestrutura e saneamento básico.

os serviços públicos exclusivos aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de geração de empregos e saneamento básico.

os serviços públicos comuns à União, ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de licitações públicas.

os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infraestrutura e de geração de empregos.

A RIDE foi instituída por iniciativa do Poder Legislativo municipal, cabendo ao Congresso Nacional, de forma exclusiva, definir sua composição e coordenar as ações de integração.

A RIDE surgiu como instrumento autônomo de gestão municipal, permitindo que cada município integrante administre de maneira isolada suas políticas de desenvolvimento regional.

A criação da RIDE foi autorizada em lei complementar, cabendo ao Poder Executivo instituí-la para articular a ação administrativa da União, do Distrito Federal e dos Estados envolvidos.

A RIDE é resultado de iniciativa privada voltada ao fortalecimento econômico da região do entorno, com posterior reconhecimento pelo Poder Público.

Os municípios resultantes de desmembramento de território de qualquer município já integrante da Ride passam a compor automaticamente a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, sem necessidade de nova autorização legislativa.

Os municípios criados por desmembramento de território de municípios integrantes da Ride somente poderão ser incluídos na região mediante autorização legislativa federal específica, após manifestação dos entes envolvidos.

A inclusão de novos municípios na Ride somente poderá ocorrer após a edição de lei complementar estadual ou distrital, uma vez que a alteração de limites territoriais depende do ente originário.

A lei prevê que, em caso de criação de novos municípios a partir de desmembramento, caberá ao Poder Executivo Federal avaliar a pertinência da inclusão na Ride, observando critérios técnicos e socioeconômicos.

Arinos, São João d’Aliança, Unaí e Padre Bernardo.

Arinos, Buritis, Unaí e Cabeceira Grande.

Buritis, Santo Antônio do Descoberto, Unaí e Padre Bernardo.

Buritis, Unaí, São João d’Aliança, Santo Antônio do Descoberto e Arinos.

a criação de subsídios permanentes somente para serviços de saúde e educação.

a uniformização de remuneração de servidores públicos da RIDE.

a construção obrigatória de unidades habitacionais para servidores federais.

a concessão de linhas de crédito especiais e de incentivos fiscais temporários para geração de empregos.

A RIDE-DF permite o estabelecimento de convênios para políticas públicas de interesse comum, que envolvam a União, os estados de Goiás e de Minas Gerais, o Distrito Federal e os municípios integrantes.

A transformação de Brasília em metrópole ocorre desde a sua criação nos anos de 1960, por sua influência sobre os municípios goianos do entorno e por seu acelerado processo de crescimento demográfico e de urbanização.

Brasília é considerada uma região metropolitana, pois atende aos critérios instituídos pela Constituição Federal de 1988 para a criação desse tipo de recorte territorial: ter mais de 1 milhão de habitantes no município sede e ter sido instituída como metrópole pela União em 1998.

A RIDE-DF considera como entes federados a União, os estados de Goiás e o Distrito Federal.

Os consórcios que subsidiam as políticas públicas do entes federados que constituem a RIDE-DF permitem a adoção de políticas de interesse comum apenas nos setores de habitação, de saúde, de segurança e administração e das contas públicas.

Em caso de desmembramento de algum município pertencente à RIDE-DF para constituição de um novo município, este novo fará parte da citada região de forma automática.

A RIDE-DF também pode ser considerada uma região metropolitana em razão dos critérios de diversificação de funções que ela possui e pela acumulação de capital.

A esfera autorizada para a criação do Conselho Administrativo, para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE-DF, é o Poder Executivo municipal.

A RIDE-DF possui orçamento próprio, administrado pelo Conselho Administrativo para coordenar as atividades a serem desenvolvidas.

A esfera administrativa da RIDE-DF pressupõe obrigatoriamente a constituição de uma estrutura de governo própria, na qual a gestão da RIDE-DF é ocupada de modo rotativo em períodos bianuais.

as atribuições e a composição do Conselho Administrativo serão definidas em regulamento.

fazem parte da RIDE os municípios integrantes de uma área em que o planejamento e a geração de políticas públicas são os mesmos.

para coordenar a RIDE, o Conselho Administrativo será formado por representantes de Ongs da sociedade civil organizada e da indústria e comércio.

os princípios que nortearão as atividades desenvolvidas na RIDE partirão dos mesmos adotados pelo Estatuto das Cidades.

além dos municípios que compõem o Distrito Federal, a RIDE é formada pelos municípios da região Sul do estado de Tocantins e norte do estado de São Paulo.

O Lago Sul é a RA de maior renda média, maior escolaridade e menor percentual de pessoas negras moradoras.

O setor do comércio é o que mais emprega e a maior quantidade de empregos formais está em Taguatinga.

Águas Claras possui alta escolaridade, mas uma renda média similar à do Núcleo Bandeirante, considerado uma RA de escolaridade baixa.

Apesar de metade da população da Ceilândia ter ou estar cursando o ensino superior, essa RA tem renda média baixa, o que a caracteriza como uma cidade-dormitório.

Certo

Errado

exclusivos da União.

oriundos da concessão de serviços e de infraestrutura para a iniciativa privada.

a fundo perdido, financiados por fundos de pensão de empresas estatais.

oriundos da União, do Distrito Federal, dos estados de Goiás e de Minas Gerais e dos municípios integrantes da RIDE-DF.

oriundos da poupança e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), depositados em bancos públicos.

V - F - F - V – F

V - V - F - F – F

F - V - V - F - V

V - V - F - V - F

F - F - V - F - V

2, 1, 1, 2, 1, 1, 2

2, 1, 1, 1, 2, 1, 2

1, 2, 1, 2, 1, 2, 2

2, 2, 1, 1, 2, 2, 1

1, 2, 1, 2, 2, 1, 2

Certo

Errado

1, 2, 1, 1, 2, 2, 2, 1, 1, 2

2, 1, 2, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 1

1, 2, 1, 1, 2, 2, 2, 1, 1, 1

2, 1, 1, 2, 1, 2, 2, 2, 1, 1

1, 1, 2, 1, 2, 1, 1, 2, 1, 2

De natureza orçamentária, que lhe forem destinados pela União, na forma da lei

De operações de crédito internas

De natureza orçamentária, que lhe forem destinados pelos Estados de Minas Gerais e Goiás

De natureza orçamentária que lhe forem destinados pelo Distrito Federal

De natureza orçamentária que lhe forem destinados pelos Municípios abrangidos pela Região Integrada de que trata a lei que criou a RIDE

geração de empregos / desenvolvimento integrado

infra-estrutura / geração de empregos

desenvolvimento integrado / infra-estrutura

desenvolvimento regional / desenvolvimento integrado

geração de empregos / infra-estrutura

Certo

Errado