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Um município do estado de Goiás, integrante da Região...
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Q4688639
Legislação Federal
Lei Complementar nº 94/1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Um município do estado de Goiás, integrante da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), foi desmembrado, observados os requisitos constitucionais e legais para a criação de municípios, dando origem a um novo município.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 94/1998 e suas alterações, assinale a opção correta.
A
A inclusão do novo município na RIDE depende de nova lei complementar federal que altere a relação de municípios integrantes.
B
A inclusão do novo município na RIDE depende de deliberação do Conselho Administrativo da RIDE (COARIDE).
C
O novo município não integrará a RIDE, pois a relação legal de municípios integrantes não admite acréscimos.
D
O novo município integrará a RIDE apenas para os fins do Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
E
O novo município passa a integrar automaticamente a RIDE, independentemente de nova autorização legislativa ou de deliberação do COARIDE.