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De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, os programas e projetos prioritários da Re...
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Q4207439
Legislação Federal
Lei Complementar nº 94/1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, os programas e projetos prioritários da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) - especialmente voltados para infraestrutura básica e geração de empregos — contam com determinadas fontes de financiamento. Nesse sentido, a lei estabelece que tais recursos podem advir:
A
de doações privadas e convênios internacionais sem necessidade de autorização legal.
B
exclusivamente de dotações federais previstas no Orçamento da União.
C
apenas de recursos vinculados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
D
de dotações orçamentárias da União, do Distrito Federal, de Goiás, de Minas Gerais, dos Municípios abrangidos e de operações de crédito internas e externas.