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A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à simplificação e à integração dos ...
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Q4305592
Legislação Federal
Lei nº 11.598/2007 -Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à simplificação e à integração dos procedimentos relacionados à formalização de atividades econômicas no País. Nesse contexto, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) tem como finalidade:
A
centralizar, exclusivamente no âmbito federal, os atos de registro e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas.
B
propor ações e normas para integrar e simplificar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
substituir os órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo registro e licenciamento de atividades empresariais.
D
fiscalizar diretamente as atividades econômicas exercidas por empresários e pessoas jurídicas já constituídos.
E
uniformizar apenas os procedimentos de registro de pessoas jurídicas, excluindo empresários individuais e produtores rurais.