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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc
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Com base na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos às suas respectivas características.
Coluna 1
1. Microempresa (ME).
2. Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3. Simples Nacional.
Coluna 2
( ) Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável aos entes federados participantes.
( ) Pessoa jurídica cuja receita bruta anual é superior ao limite da microempresa e igual ou inferior ao limite legal estabelecido para sua categoria.
( ) Pessoa jurídica enquadrada dentro do limite de receita bruta anual definido em lei para essa classificação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
3 – 2 – 1.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 1 – 3.
D
3 – 1 – 2.
Pessoa física pode ser sócia de mais de uma microempresa beneficiada pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas, tratando‑se de empresas de pequeno porte, se a receita bruta global ultrapassar o respectivo limite, não poderá haver o enquadramento.
C
Certo
E
Errado
As contribuições previdenciárias de pessoas físicas englobam as contribuições devidas pelo empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso, o contribuinte individual, o microempresário individual (MEI), o segurado especial, o produtor rural pessoa física e o empregador doméstico.
Via de regra, a base de cálculo da contribuição é o(a)
A
FGTS mensal
B
salário de contribuição mensal
C
imposto de renda anual
D
previdência privada mensal
E
participação nos lucros anual
Um dos critérios que torna uma startup elegível para o enquadramento na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento é que sua receita bruta no ano-calendário anterior seja de até:
A
R$ 16.000.000,00.
B
R$ 5.000.000,00.
C
R$ 10.000.000,00.
D
R$ 3.000.000,00.
E
R$ 20.000.000,00.
Com base nas disposições constantes da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Consideram-se microempresas, as empresas públicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
B
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é, também, denominado Simples Nacional.
C
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.
D
Entende-se por Receita Bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
E
Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, as microempresas e as empresas de pequeno porte podem efetuar o recolhimento de inúmeros tributos e contribuições por meio de um documento único de arrecadação.
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite
o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,
entre outros,
A
do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.
B
do IOF, da COFINS e do ITR.
C
da CSLL, do ISSQN e do IRPJ.
D
da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.
E
do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição
para o FGTS.
O Simples Nacional
A
depende, para o seu ingresso, da formalização dessa opção
pelas sociedades empresariais.
B
é obrigatório para microempresas e facultativo para empresas
de pequeno porte.
C
afasta a incidência de tributos federais, estaduais e daqueles
que o Distrito Federal fiscaliza na condição de estado-membro.
D
pode ser retratado no mesmo ano-calendário em que a
microempresa exceder o limite de faturamento relativo ao seu
enquadramento.
E
é inaplicável a sociedade limitada cujas cotas sociais
pertençam, em um terço ou mais, a empregado público.
O Simples Nacional possibilita às micro e pequenas empresas optarem pelo regime de caixa, hipótese em que estarão desobrigadas do registro de valores a receber, mantendo apenas os documentos comprobatórios das operações.
C
Certo
E
Errado
O pedido de registro e arquivamento deverá ser rejeitado: é necessário provar, quando da protocolização do requerimento, a inexistência de lançamentos de débitos tributários da empresa junto à PGFN.
C
Certo
E
Errado
O regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos utilizado pela sociedade empresária abrange a participação de todos os entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios.
C
Certo
E
Errado
Embora a ausência da CND/SRF não impeça o registro da alteração do contrato social, essa certidão atribui efeito suspensivo ao pedido de arquivamento.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir.
I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao SIMPLES Nacional.
II Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.
III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Estão certos apenas os itens I e II.
C
Estão certos apenas os itens I e III.
D
Estão certos apenas os itens II e III.
E
Todos os itens estão certos.
Uma empresa que faz parte do simples nacional, está
unificando o pagamento de vários impostos. Abaixo
temos alguns deles, EXCETO.
A
COFINS.
B
PIS.
C
IRPF.
D
IRPJ.
Será retido a título de CSLL 1% do valor do serviço prestado
para órgão da administração pública federal por microempresa
optante pelo SIMPLES Nacional.
C
Certo
E
Errado
Se determinado órgão público assinar contrato com instituição
sem fins lucrativos, fica dispensada a retenção do imposto
de renda, desde que a entidade contratada apresente declaração
de que preenche os requisitos legais para o usufruto do benefício.
Tal declaração
A
é suficiente para qualquer entidade social sem fins lucrativos.
B
poderá ser substituída por consulta feita pela fonte pagadora
acerca da permanência da contratada no Simples Nacional.
C
deverá ser apresentada pela contratada até o último pagamento
do contrato, no caso de prestação de serviços continuados.
D
deverá ser apresentada em papel, acompanhada de cópias
em número determinado pela fonte pagadora.
O SIMPLES Nacional, por oferecer regime de tributação favorecido para as empresas nele enquadradas, caracteriza política fiscal expansionista com base no aumento do gasto público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta relativamente à participação dessas empresas em licitações e contratações com o poder público.
A
Situação hipotética: em uma licitação na modalidade pregão, o melhor lance, no valor de X, foi dado pela empresa de grande porte Alfa, e o segundo melhor lance, no valor de X + 10%, foi dado pela microempresa Beta. Assertiva: Nessa situação, para o fim de escolha da empresa vencedora, o estatuto em apreço considera ter havido empate e estabelece que haja sorteio para a definição da empresa à qual deverá ser adjudicado o objeto da licitação.
B
Caso haja empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a microempresa terá prioridade na contratação.
C
A comprovação de regularidade fiscal da empresa somente será exigida no momento da apresentação dos lances.
D
Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a administração não poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
E
É possível a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, quando o objeto da contratação for de até oitenta mil reais.
No tocante à legislação tributária vigente, assinale a opção correta.
A
O juiz só concederá, em sede de liminar, a medida cautelar fiscal após justificação prévia e prestação de caução pela Fazenda Pública.
B
A supressão ou redução de tributo por meio da conduta de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou de fornecê-la em desacordo com a legislação, não configura crime contra a ordem tributária, dado que a administração dispõe do processo de execução fiscal para cobrar tais valores.
C
O DF não está sujeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
O juiz da Vara de Fazenda Pública poderá conceder medida cautelar fiscal, mesmo que não exista, nos autos, prova literal da constituição do crédito fiscal.
E
A microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma prevista no Simples Nacional.
Com relação às contribuições previdenciárias do
microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos
órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção
correta.
A
O órgão público deve reter 15% sobre o valor total da
remuneração paga ou creditada ao MEI.
B
Em se tratando de prestação de serviços mediante cessão de
mão de obra, a retenção se dá sobre o valor bruto do recibo
emitido.
C
Retêm-se 11% sobre o valor bruto do recibo de prestação de
serviços executados mediante empreitada.
D
Devem ser recolhidos 20% sobre o valor da remuneração paga
ou creditada pelo órgão público no caso de contratação de MEI
para a prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura,
alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
E
A retenção da contribuição previdenciária do MEI deve ser
realizada pelo órgão público até o limite do valor fixo mensal
estipulado pela lei.
Podem optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e
contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte
(SIMPLES) as pessoas jurídicas que atuem exclusivamente como
A
empresa de serviços contábeis.
B
agência de corretagem de seguros.
C
centro de formação de condutores.
D
agência de viagem e turismo.
E
agência terceirizada de correios.
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