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Com relação às contribuições previdenciárias do...
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Q816158
Legislação Federal
Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc
Teclas de Atalhos
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Com relação às contribuições previdenciárias do
microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos
órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção
correta.
A
O órgão público deve reter 15% sobre o valor total da
remuneração paga ou creditada ao MEI.
B
Em se tratando de prestação de serviços mediante cessão de
mão de obra, a retenção se dá sobre o valor bruto do recibo
emitido.
C
Retêm-se 11% sobre o valor bruto do recibo de prestação de
serviços executados mediante empreitada.
D
Devem ser recolhidos 20% sobre o valor da remuneração paga
ou creditada pelo órgão público no caso de contratação de MEI
para a prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura,
alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
E
A retenção da contribuição previdenciária do MEI deve ser
realizada pelo órgão público até o limite do valor fixo mensal
estipulado pela lei.