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O Simples Nacional
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Q1039337
Legislação Federal
Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc
Teclas de Atalhos
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O Simples Nacional
A
depende, para o seu ingresso, da formalização dessa opção
pelas sociedades empresariais.
B
é obrigatório para microempresas e facultativo para empresas
de pequeno porte.
C
afasta a incidência de tributos federais, estaduais e daqueles
que o Distrito Federal fiscaliza na condição de estado-membro.
D
pode ser retratado no mesmo ano-calendário em que a
microempresa exceder o limite de faturamento relativo ao seu
enquadramento.
E
é inaplicável a sociedade limitada cujas cotas sociais
pertençam, em um terço ou mais, a empregado público.