Questões de Concurso sobre Lei nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 d

De acordo com a Lei 13.243/2016, a União e os demais entes federativos e suas entidades são autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.

Nesse sentido, é correto afirmar que

Alunos de graduação que desempenhem atividades de desenvolvimento de produtos podem receber bolsa de estímulo à inovação.

O Sistema Nacional de Inovação (SNI) é um arcabouço complexo e dinâmico, composto por diversos agentes interconectados que promovem o desenvolvimento tecnológico e econômico. Para gerar e difundir conhecimento e tecnologia, esse Sistema é formado

Como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, a administração pública direta, as agências de fomento e as instituições de pesquisa científica e tecnológica poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação.

As ICTs públicas poderão ceder o uso de imóvel, sob o regime da cessão de bem público, para a consolidação de ambientes promotores da inovação à entidade privada.

Ao longo das últimas décadas, o país constituiu um amplo marco legal para estimular as atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I). A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) tornou-se um importante instrumento para a promoção da interação entre universidades, institutos de pesquisa e empresas, facilitando a transferência de tecnologia e a inovação no setor produtivo. Contudo, diversos entraves permaneceram, e muitos deles foram contemplados na revisão da Lei de Inovação (Lei nº 13.243/2016), constituindo-se o novo Marco Legal da Inovação.

Com relação às mudanças trazidas pela Lei nº 13.243/2016, é correto afirmar que:

A transferência de recursos da União para projetos de inovação em uma ICT tem como pré-requisito a comprovação de adimplência de todos os órgãos partícipes no acordo de parceria.

Empresas parceiras de institutos de pesquisa podem usufruir de benefícios tributários, ao investir em pesquisa e desenvolvimento, desde que esses investimentos sejam exclusivamente destinados à inovação tecnológica e não envolvam atividades voltadas à comercialização de produtos.

A dispensa de licitação em projetos de pesquisa e desenvolvimento é a principal estratégia para redução de custos, pois possibilita a simplificação dos processos e a redução significativa dos custos operacionais e administrativos, tornando-se a melhor opção para todas as etapas de um projeto.

Apenas tecnologias finalizadas e protegidas, como patentes e modelo de utilidade podem ser objeto de transferência de tecnologia, que pode ser definida como processo pelo qual uma tecnologia comerciável desenvolvida em uma ICT é disseminada através dos instrumentos jurídicos contrato de licenciamento de propriedade industrial e contrato de cessão de propriedade industrial.

É possível a criação de ambientes promotores da inovação pelas ICTs, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico.

Uma startup brasileira pretende registrar uma patente resultante de pesquisa desenvolvida em parceria com uma universidade pública. Segundo o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (2016), como deve ser estabelecida a titularidade dessa propriedade intelectual?

As parcerias público-privadas têm como objetivo fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, sendo permitida a participação de empresas privadas, instituições científicas, tecnológicas e de inovação e órgãos públicos.

A instituição de pesquisa científica e tecnológica poderá instituir os núcleos de inovação tecnológica, que devem ter personalidade jurídica própria e, como finalidade, a gestão de política institucional de inovação.

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) engloba um conjunto de medidas para facilitar a atividade de pesquisa e incentivar a cooperação entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas.

Em relação ao referido marco, é correto afirmar que

É dispensada a licitação para a aquisição de produtos destinados a pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação ao valor de até R$ 150 mil, no caso de obras e serviços de engenharia.

Hubs são ambientes de inovação que reúnem empreendimentos voltados à promoção da ciência, tecnologia e inovação, enquanto parques tecnológicos são espaços físicos ou virtuais que reúnem startups em busca de conexões e negócios com os demais agentes de um ecossistema de inovação.

No contexto do Novo Marco Legal de CT&I, qual vantagem regulatória facilita parcerias público-privadas para inovação?

A propriedade intelectual gerada em acordo celebrado com instituição científica, tecnológica e de inovação será de titularidade exclusiva da instituição que conduziu a pesquisa, conforme previsão legal.

Uma ICT pretende celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso de criação inovadora. Nos termos da Lei Federal n^o 13.243/2016, é correto afirmar que: