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Com base no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), conside...
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Q4627622
Legislação Federal
Lei nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 d
Teclas de Atalhos
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Com base no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), considere um servidor público que participa de atividade de pesquisa científica decorrente de acordo de parceria com uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).
Acerca da possibilidade de recebimento de bolsa e de suas características, assinale a afirmativa correta.
A
Não poderá ser concedida ao servidor, independentemente de sua participação na pesquisa, por vedação legal ao acúmulo de remuneração no serviço público.
B
Não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
C
Não configura vínculo empregatício e não caracteriza contraprestação de serviços, mas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
D
Não configura vínculo empregatício, mas caracteriza contraprestação de serviços e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
E
Configura vínculo empregatício e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.