Questões de Concurso sobre Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de
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Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi
estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem
vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.
Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida
legislação é um exemplo de lei penal
Além de definir as regras para a realização do Mundial de 2014
e trazer várias outras disposições, a Lei Geral da Copa também
determinou que fosse concedido aos jogadores, titulares ou
reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais
masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970, prêmio
em dinheiro, no valor de R$ 100.000,00 e auxílio especial
mensal para aqueles sem recursos ou com recursos limitados.
