Questões de Concurso sobre Lei nº 4.024/1961 - REVOGADA PELA LEI Nº 9.394/1996

Sobre a legislação educacional brasileira, é correto afirmar que:

A Lei 4.024, de 27 de dezembro de 1961, fixou, à época, as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe ou de raça. A respeito do que dizia a referida lei sobre o ensino primário, é INCORRETO afirmar:

A partir da Lei nº 11.274/2006, o ingresso no Ensino Fundamental passou a ocorrer com seis anos de idade, o que promoveu uma reorganização curricular para o 1º ano. Abaixo, há um trecho do texto de Gorni, Maieski e Machado (2012), considerando a transição das crianças da Educação Infantil e as relações da infância com o brincar. Analise o trecho sobre as crianças do 1º ano do Ensino Fundamental.

“[...] não se trata de transferir para as crianças de seis anos os conteúdos e as atividades da tradicional primeira série" (BRASIL, 2006, p.1) (1ª parte). Diante deste fato, Santos e Uzêda (2010) alertam para o perigo de, mediante a ausência de um planejamento bem elaborado, poder se trabalhar com conteúdos que vão muito além das condições reais de aprendizagem da criança em cada faixa etária, podendo precipitar nesta a aversão pela escola, que pode resultar em um processo de exclusão (2ª parte). Tendo em vista que nos primeiros anos do Ensino Fundamental a criança passa a descobrir de forma rápida e sem tantos questionamentos sobre o universo, é importante que este processo ocorra de maneira “acelerada” e escolarizada, enfim, impulsionando-a a ler e a escrever completamente até o final do 1º ano (3ª parte). Para tanto, o respeito à infância é um elemento que deve ser cuidadosamente considerado, na seleção e na organização dos conteúdos de ensino (4ª parte). Além disso, é importante que estes sejam significativos e atraentes para o aluno, despertando o seu interesse, o que, segundo Rays (1989), está diretamente relacionado à sua aproximação com a realidade social do aluno (5ª parte).

Quais partes estão INCORRETAS?

A Lei nº 7.044, de 18 de outubro de 1982, alterou, à época, dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes à profissionalização do ensino de 2º grau. A respeito dessas alterações, leia os itens a seguir e, classifique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A ordenação do currículo será feita por séries anuais de disciplinas, áreas de estudo ou atividades, de modo a permitir, conforme o plano e as possibilidades do estabelecimento, a inclusão de opções que atendam às diferenças individuais dos alunos.

(__)Apenas no 2º grau, poderão organizar-se classes que reunam alunos de diferentes séries e de equivalentes níveis de adiantamento, para o ensino de línguas estrangeiras e de outras disciplinas, áreas de estudo e atividades em que tal solução se aconselhe.

(__)O regimento escolar regulará a substituição de uma disciplina, área de estudo ou atividade por outra a que se atribua idêntico ou equivalente valor formativo, excluídas as que resultem do núcleo comum e, quando for o caso, dos mínimos fixados pelo Conselho Estadual de Educação para as habilitações profissionais.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), será desenvolvida de forma articulada com o Ensino Médio, observados(as):

I. Os objetivos contidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais, definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

II. As normas complementares dos respectivos sistemas de ensino.

III. As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, após consulta pública aos Conselhos Escolares.

IV. As exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico.

De acordo com o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, é CORRETO o que se afirma:

Assinale a alternativa CORRETA em relação a Lei nº 13.868, de 3 de setembro de 2019:

Pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação profissional técnica de nível médio deverá observar:

I. os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;

II. as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino;

III. as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico.

Analise os itens acima e assinale

A Lei 9.394/1996 estabelece a educação como dever da família e do Estado, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Para cumprir a finalidade da educação, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

Estudando-se a Lei Federal nº 9.394/96, LDBEN, é possível verificar, no art. 32, que o ensino fundamental obrigatório, com duração de nove anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos seis de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante várias formas, sendo uma delas a do desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. Por sua vez, conforme o art. 35 da mesma lei, o Ensino Médio terá três anos de duração e deverá atender a quatro finalidades, das quais uma delas visa proporcionar o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento

Consultando-se o art. 37 § 1º da Lei Federal nº 9.394/96, LDBEN, verifica-se que os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. Por outro lado, essa mesma lei declara, no art. 58, que se entende por educação especial a modalidade da educação escolar oferecida, preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. No § 3º do artigo citado, a lei estabelece que a oferta da educação especial, nos termos do caput do artigo em estudo, tem início

Ao considerar a Lei No. 11645/2008 que altera a Lei no 9.394/1996, modificada pela Lei no 10.639/2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, é correto afirmar:

De acordo com o art. 29 da Lei Federal nº 9.394/96, LDBEN, a “Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social (...)”. Essa educação será oferecida em creches ou entidades equivalentes e em pré-escolas. Também será organizada, conforme várias regras comuns, e, segundo uma delas, a criança deverá

O art. 4º da Lei Federal nº 9.394/96 estabelece o dever do Estado com a educação escolar pública.

Inciso III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com ____________, ________________ e altas habilidades ou superdotação, ___________________ a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa que completa, correta e adequadamente, as lacunas do texto.

A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB, em seu artigo 4°, estabelece que é dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. A educação básica, nos termos da LDB, está organizada da seguinte forma:

No início do ano letivo, Paulo, AAE numa das unidades educacionais de Francisco Morato, participou de um encontro profissional para debater a Lei Federal nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Nessa oportunidade, aprendeu que, segundo o art. 1º, § 1º, dessa lei, considera- se Bullying (ou intimidação sistemática) “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e, de forma paga aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

II. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os sistemas de ensino poderão oferecer gratuitamente apenas aos jovens, que puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais inapropriadas, sem considerar as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

III. A deficiência física pode apresentar comprometimentos diversos das funções motoras do organismo físico que variam em número e grau, de indivíduo para indivíduo, dependendo das causas e da abrangência.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº. 4024, de Diretrizes e Bases da Educação, de 21 de dezembro de 1961, ampliou bastante a participação das Ciências no currículo escolar, que passaram a figurar desde o 1º ano do então curso ginasial. No curso colegial, houve também substancial aumento da carga horária de Física, Química e Biologia. Esse acontecimento reforçou:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996), em seu Art. 11, determina que os municípios incumbir-se-ão de:

I. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II. exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III. baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV. autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V. oferecer a educação infantil em creches e pré escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

E, ainda, de:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um critério para a verificação do rendimento escolar, de acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, item V.

A LDBEN (Lei nº 9.394/96) sofreu uma atualização em 2003, quando foi introduzido pela Lei nº 10.639, o artigo 26A, o qual estabelece: “Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira”. Nos dois parágrafos desse artigo, são definidos quais conteúdos serão incluídos e em qual âmbito do currículo serão desenvolvidos. A Lei nº 11.645, de 2008, altera o artigo 26A da LDBEN, para incluir, no currículo oficial da Educação Básica, a temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, estabelecendo conteúdos a serem incluídos e que estes deverão ser ministrados no âmbito