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Questões de Concurso sobre Lei nº 7.998/1990 -Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
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De acordo com a Lei Nº 7.998/1990, tem direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
A
ter recebido salários de pessoa jurídica relativos a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação.
B
não estar em gozo do auxílio-desemprego nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, bem como não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
C
ter recebido salários de pessoa jurídica, relativos a pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação.
D
não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, nem mesmo o auxílio-acidente e o auxílio suplementar, previstos na Lei Nº 6.367/1976, e nem o abono de permanência em serviço previsto na Lei Nº 5.890/1973.
Caso se identifique, em ação de fiscalização do Ministério do Trabalho, situação em que trabalhadores estejam reduzidos a condição análoga à de escravo, esses trabalhadores deverão ser resgatados e terão direito ao recebimento do seguro-desemprego.
C
Certo
E
Errado
Marcos trabalhou como recepcionista no consultório odontológico de Henrique, com exercício efetivo de atividades no período de 30/11/2016 a 31/03/2017, sendo dispensado sem justa causa. Não houve comunicação regular e prévia acerca da terminação contratual. Na CTPS do trabalhador, foi registrada como data de saída 31/03/2017. Diante do ajuizamento de ação trabalhista por Marcos em 10/06/2017, Henrique quitou, em audiência, aviso-prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias mais 1/3, comprovando os recolhimentos de FGTS + multa de 40%. Recusou-se, entretanto, à retificação da data de saída na CTPS e à indenização do valor correspondente ao benefício do seguro-desemprego, sob os argumentos de que a data constante na CTPS se tratou do último dia efetivamente trabalhado por Marcos e de que não forneceu as guias para habilitação à época por ter sido reduzida a duração o período do contrato de emprego. Considere que, à época do vínculo havido com Henrique, já existia, na CTPS do trabalhador Marcos, anterior registro de emprego com empregador distinto, no que tange ao período de 10/04/2016 a 13/08/2016. Considere também que se trataria da segunda solicitação de Marcos quanto ao benefício do seguro-desemprego, tendo a primeira ocorrido há cinco anos. Nessa situação hipotética:
I. Marcos não faz jus à indenização do valor relativo ao seguro-desemprego, pois a relação laboral com Henrique somente teve duração de quatro meses.
II. Marcos deve receber indenização substitutiva, observando-se parâmetro correspondente a três parcelas do segurodesemprego.
III. Apenas o mês integralmente trabalhado será reputado para os efeitos de apuração do período máximo de percepção das parcelas de seguro-desemprego ou indenização substitutiva, quando frustrado o benefício pelo ex-empregador.
IV. Deve ser corrigida a data de saída registrada na CTPS do trabalhador, a fim de fazer constar 30/04/2017.
Está respaldado na legislação vigente, nas Súmulas e nas Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho o que se afirma APENAS em
A
IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I e III.
E
I.
O seguro da previdência é concedido aos trabalhadores
contribuintes, formalmente inseridos no mercado de trabalho,
excluindo-se aqueles que não exerçam atividade remunerada.
C
Certo
E
Errado
O PIS, que financia o abono salarial correspondente ao valor equivalente a dois salários mínimos vigentes na época do pagamento, destina-se especificamente a auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
C
Certo
E
Errado
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Segundo o STJ, o levantamento judicial do valor referente ao seguro-desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, deve ser requerido à justiça do trabalho.
C
Certo
E
Errado
O benefício do seguro desemprego será concedido de forma
contínua, por um período de seis meses.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Em decorrência de demissão sem justa causa, foi deferido a Rosana seu pedido de concessão de seguro-desemprego. Após ter percebido a primeira parcela desse benefício, ela sofreu um acidente de trânsito que lhe causou a morte.
Nessa situação hipotética, os herdeiros de Rosana farão jus ao recebimento das demais parcelas não pagas de seu seguro-desemprego.
C
Certo
E
Errado
Após ter recebido seu primeiro mês de seguro-desemprego,
Lucas, que havia sido demitido sem justa causa após trabalhar
por cinco anos em determinada empresa de transportes, sofreu
um acidente e passou, então, a receber auxílio-acidente. Nessa
situação, o seguro-desemprego de Lucas deverá ser suspenso.
C
Certo
E
Errado
O empregado dispensado sem justa causa, inclusive a indireta,
tem direito a receber o seguro desemprego.
C
Certo
E
Errado
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Um empregado que for contratado por prazo determinado e tiver o contrato rescindido pelo término desse prazo poderá receber o seguro-desemprego.
C
Certo
E
Errado
Acerca do seguro-desemprego, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São requisitos do benefício em questão, dentre outros: desemprego involuntário, o recebimento de salário nos últimos seis meses, o não recebimento concomitante de outro benefício de prestação continuada com exceção do auxílio-acidente e o abono de permanência, 16 meses entre a data da dispensa e o pedido de novo benefício;
B
O não fornecimento pelo empregador das guias necessárias para o recebimento do seguro-desemprego dará origem ao direito à indenização;
C
O pedido do benefício deverá ser feito pelo trabalhador entre o 7° e o 120° dia a partir da dispensa;
D
E levado em conta para a percepção do benefício a média dos últimos três salários do empregado, sendo de, no mínimo, um salário-mínimo;
E
Para que o empregado doméstico tenha direito ao benefício, seu empregador deverá ter optado pelo regime do FGTS e vertido no mínimo 15 contribuições nos últimos 36 meses, gerando o direito ao recebimento de três parcelas no valor de um salário-mínimo.
Luiza, contratada como empacotadora em determinado
supermercado no dia 10/1/2013, recebendo mensalmente um
salário mínimo, foi demitida sem justa causa no dia 5 de junho
do mesmo ano. Nessa situação, Luiza, que recebia
mensalmente um salário mínimo, teve o direito a receber um
seguro-desemprego no valor de um salário mínimo pelo
período de dois meses.
C
Certo
E
Errado
Considere que um trabalhador tenha sido dispensado sem justa
causa. Considere, ainda, que ele possua outra fonte de renda
suficiente para a sua manutenção e para a manutenção de sua
família. Nessa situação, esse trabalhador não terá direito a
receber o seguro desemprego.
C
Certo
E
Errado
O valor do abono salarial corresponde a um salário mínimo
vigente na data do pagamento desse benefício.
C
Certo
E
Errado
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A sigla FAT significa:
A
Fundo de Auxílio ao Trabalhador.
B
Fundo de Amparo ao Trabalhador.
C
Fundo de Assistência ao Trabalhador.
D
Fundação de Amparo ao Trabalhador.
E
Fundação de Ajuda ao Trabalhador.
Assinale a alternativa correta.
A
O FAT é vinculado ao Ministério da Previdência Social.
B
O FAT é de natureza contábil.
C
Sobre o saldo de recursos não desembolsados, os agentes pagadores remunerarão o FAT, no mínimo, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
D
Compete aos Bancos Privados Nacionais o pagamento das despesas relativas ao programa do seguro desemprego e ao abono salarial.
E
Constituem recursos do FAT o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações.
Assinale a alternativa correta.
A
Compete ao FAT gerir o CODEFFAT.
B
Compete ao Presidente da República a nomeação dos membros do CODEFAT.
C
Pela atividade exercida no CODEFAT seus membros serão remunerados.
D
O regimento interno do CODEFAT será elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
E
O CODEFAT é composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Assinale a opção correta, em relação ao seguro-desemprego.
A
O direito ao seguro-desemprego não é compatível
com a percepção simultânea de qualquer benefício
previdenciário de prestação continuada.
B
A prova dos valores percebidos durante o período que
a lei define como aquisitivo do seguro-desemprego é
que serve de parâmetro para a definição do valor do
benefício, mas que nunca poderá ser inferior ao salário
mínimo.
C
Não impede a percepção do benefício do segurodesemprego
a existência de renda própria de que
seja destinatário o trabalhador, desde que de origem
privada.
D
A legislação define como período aquisitivo do
benefício do seguro-desemprego o de 6(seis) meses
imediatamente anteriores à dispensa, e que se
considera devidamente provado com a percepção de
salários de pessoa física ou jurídica.
E
A morte do segurado é causa de cancelamento do
benefício do seguro-desemprego.
Assinale a alternativa correta.
A
A bolsa de qualificação profissional será custeada pelo CODEFAT.
B
O pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.
C
O trabalhador que for dispensado sem justa causa fará jus ao recebimento da bolsa de qualificação profissional.
D
A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional serão os mesmos adotados em relação ao auxílio doença.
E
Os pré-requisitos para habilitação ao gozo da bolsa de qualificação profissional serão os mesmos adotados em relação ao auxílio acidente trabalho.
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