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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
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Um analista de segurança de TI de uma empresa identificou que um colaborador acessou remotamente o computador de outro colaborador, sem autorização, e copiou arquivos pessoais e senhas armazenadas no navegador. Esse analista, então, acionou a equipe jurídica para que esta pudesse avaliar as medidas cabíveis, tendo em vista que o ato foi praticado de forma intencional e sem consentimento.
Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e nas demais legislações aplicáveis a crimes cibernéticos, assinale a opção correta.
A
Trata‑se de crime de estelionato eletrônico, uma vez que houve obtenção de dados alheios mediante fraude, devendo ser aplicada a pena prevista no Código Penal, artigo 171.
B
No referido caso, não houve crime, pois os dados acessados pertenciam à rede corporativa da empresa e, portanto, não se aplicam as sanções previsas na Lei Carolina Dieckmann.
C
A conduta só seria considerada criminosa se o colaborador divulgasse publicamente as informações obtidas, já que a simples cópia de arquivos não caracteriza invasão.
D
A legislação penal brasileira não abrange crime cometidos em ambientes corporativos internos, portanto, essa conduta deve ser tratada unicamente na esfera administrativa.
E
A conduta do colaborador configura crime de invasão de dispositivo informático, punido quando há acesso não autorizado com o fim de obter, adulterar ou destruir dados, mesmo que não haja dano efetivo.
Sobre as seguintes regulamentações: Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação; Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet; Lei nº 12.737/2012, Lei dos Crimes Cibernéticos; Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e Decreto nº 12.573/2025, Estratégia Nacional de Ciber-segurança (Eciber), e todas as suas alterações, analise as assertivas a seguir:
I. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é sempre permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014).
II. Tem como uma de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Lei nº 12.527/2011).
III. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, inseriu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012).
IV. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional (Lei nº 13.709/2018).
V. Para fins do disposto no Decreto, consideram-se ciberativos os hardwares, softwares, redes, dispositivos, aplicações, serviços, sistemas e dados utilizados para processar, armazenar ou transmitir informações por meio eletrônico ou digital (Decreto nº 12.573/2025).
Quais estão corretas?
A
Apenas II e V.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e V.
E
Apenas I, II, III e IV.
A Lei nº 12.737/2012 tipifica como crime a invasão de dispositivos eletrônicos, como computadores, celulares e outros equipamentos, com o intuito de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem o consentimento do proprietário. Essa lei estabelece penas para crimes de invasão de dispositivos, como o acesso não autorizado a dados, e também prevê punições para a divulgação de dados obtidos de forma ilícita. Em seu artigo 2, parágrafo 3, ela estabelece que “se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido”, a pena será de
A
reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
B
reclusão, de 9 (nove) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
C
reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
D
reclusão, de 8 (oito) meses a 3 (três) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
E
reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
Configura-se como crime divulgar informações de forma não autorizada, obtidas por meio de invasão.
C
Certo
E
Errado
No dia da Proclamação da República, no ano de 2012, um hacker ingressou, por meio da inserção de um vírus, no smartphone da presidente da República, superando os mecanismos de segurança do dispositivo, com a finalidade de instalar vulnerabilidades e, assim, obter dados comprometedores do governo federal. Foi noticiado que tal pessoa poderia ser presa.
Considerando os fatos apresentados e com atenção à Lei nº 12.737/2012, é correto dizer que:
A
a conduta não deve ser considerada crime, porquanto a aludida lei ainda não existia na data dos fatos;
B
a ação penal, referente à mencionada conduta penalmente ilícita, é de iniciativa privada;
C
a única espécie de pena prevista, na norma penal incriminadora, para o crime de invasão de dispositivo informático é a multa;
D
a Lei nº 12.737/2012 foi indiferente à prática de invasão de dispositivo informático praticada contra o presidente da República;
E
cuida-se de um irrelevante penal o fato de a invasão levar ao controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.
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Conforme o disposto na Lei n.º 12.737/2012, configura crime a conduta de invadir dispositivo informático alheio, desde que sejam adulterados ou destruídos dados ou informações sem a autorização do titular do dispositivo.
C
Certo
E
Errado
A tipificação criminal de delitos informáticos teve espaço na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Um deles possui o nomen juris de invasão de dispositivo informático.
A respeito de tal tipo é correto afirmar que
A
para adequação típica da conduta, é necessário que o dispositivo informático esteja conectado à rede de computadores.
B
o crime de invasão de dispositivo informático é uma novidade da mencionada lei e não trouxe consequências ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
C
o legislador ao positivar o ilícito penal trouxe apenas uma espécie de sanção penal, uma figura qualificadora, mas abriu mão do emprego de causas de aumento de pena.
D
foram previstos como sujeitos passivos do delito os chefes de Poderes da União Federal e o dirigente máximo da administração direta, sem os quais a conduta é um indiferente penal.
E
a ação penal, decorrente do crime de invasão de dispositivo informático, é pública, variando entre condicionada à representação ou incondicionada, a depender de contra quem é cometido.
Multa financeira e atuação em trabalhos sociais são as penas previstas para interrupção ou perturbação de serviço de informação de utilidade pública.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a Lei nº 12.737/2012 — Tipificação criminal de delitos informáticos, se da invasão a dispositivo informático resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido a pena é de:
A
Reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
B
Reclusão, de 10 meses a 3 anos, se a conduta não constitui crime mais grave.
C
Reclusão, de 2 a 6 anos, se a conduta constitui crime menos grave.
D
Detenção de 6 meses e multa.
E
Detenção de 3 anos e multa, se a conduta constituir crime mais grave.
Considerando-se a Lei nº 12.737/2012 — Tipificação criminal de delitos informáticos, sobre a invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, analisar os itens abaixo:
I. A pena é de reclusão, de três meses a um ano, e multa.
II. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
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A Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, prevê aumento de pena caso o crime de invasão de dispositivo informático seja praticado contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 12.737/2012, há pena de detenção e multa para quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado, entre outros, contra:
I. Governadores e Prefeitos.
II. Dirigente máximo da administração direta.
III. Dirigente máximo da administração indireta.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Paula teve fotos suas de cunho íntimo divulgadas para colegas de seu curso na universidade por um ex-namorado que, inconformado com o término do relacionamento, invadiu o computador de Paula e subtraiu as fotos.
O aumento de casos dessa natureza motivou a promulgação da Lei nº 12.737/2012, cuja redação prevê os crimes que decorrem do uso indevido de informações e materiais pessoais que dizem respeito à:
A
tipificação criminal de delitos cibernéticos;
B
interrupção ou perturbação do serviço informático;
C
privacidade de uma pessoa na internet;
D
mecanismos remotos de comunicação;
E
invasão de dispositivo informático alheio.
Conforme a Lei nº 12.737/2012, invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, possui pena de:
A
Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
B
Detenção de 9 meses a 1 ano e multa.
C
Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
D
Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
E
Detenção de até 6 meses e multa.
De acordo com a Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre delitos informáticos, quem produz dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática de invasão de dispositivo informático incorre na mesma pena de quem efetivamente procede à conduta de invadir dispositivo informático alheio.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com a Lei nº 12.737/2012, sobre o crime de invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A pena é de detenção, de 2 anos a 5 anos, sem multa.
B
O crime se procede sempre mediante representação, inclusive se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer um dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
C
Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena é de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa, se a conduta constitui crime mais grave.
D
Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta.
Conforme a Lei nº 12.737/2012, sobre o crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
( ) Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
De acordo com a Lei de Delitos Informáticos, no crime de invadir dispositivo informático alheio, procede-se mediante representação se o crime for cometido contra empresa concessionária de serviço público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente - Área: Processamento - 2021
De acordo com a Lei nº 12.737/2012, sobre o crime de invasão de dispositivo informático, aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I. Presidente da República, governadores e prefeitos.
II. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Em conformidade com a Lei nº 12.737/2012, analisar a sentença abaixo:
Invadir dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança somente é crime se este estiver conectado à rede de computadores e resultar na obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido (1ª parte). Se da invasão dispositivo informático alheio resulta somente prejuízo econômico, a pena é reduzida de um sexto a um terço (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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