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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis
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As políticas públicas de assistência social
A
devem considerar que a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família se aplica a brasileiros natos e naturalizados, mas não a estrangeiros residentes ou não no pais.
B
competem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, respondendo esses órgãos pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação previstos na Constituição Federal, em regime de coparticipação.
C
têm por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, e a promoção da integração ao mercado de trabalho, entre outras.
D
devem respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e o seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, baseando-se em critérios meritocráticos.
E
têm como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, comando único das ações em cada esfera de governo e a participação popular no âmbito municipal.
Assinale a alternativa que se refere corretamente a um princípio da assistência social, conforme a Lei nº 8.742/1993.
A
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos.
B
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
C
Defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
D
A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
E
Inscrição no Conselho Municipal ou no Distrito Federal.
A Lei de n° 8.742/93 ou Lei Orgânica da Assistência Social destaca em seu artigo 2º que a Assistência Social possui objetivos que contempla a vigilância socioassistencial. Assinale a alternativa correta a respeito do que ela faz menção.
A
garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais
B
analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos
C
garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos
D
respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade
Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação estabelecida na Lei n. 12.101/2009, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento, celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS, ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) e comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços ao SUS no percentual adequado, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados.
C
Certo
E
Errado
Em 2009 foi aprovada a Lei 12.101, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Um de seus principais objetivos é dar nova regulamentação ao processo de Certificação referente à filantropia. Uma característica importante é que esta Lei define que nem toda instituição filantrópica está vinculada à política pública de Assistência Social, devendo solicitar sua certificação no Ministério responsável pela gestão da política à qual estejam vinculadas. Elas podem ser das áreas de Saúde, Educação ou Assistência Social.
A Lei 8.742/93, conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, define quais os tipos de entidades de Assistência Social. De acordo com a LOAS, as entidades de Assistência Social podem ser:
A
De atendimento, de assessoramento e de fomento
B
De atendimento, de direitos humanos e de assessoramento
C
De assessoramento, de serviços e de proteção social
D
De atendimento, de assessoramento e de defesa e garantia de direitos
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Em conformidade com a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que trata da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, são considerados princípios organizativos do SUA: Universalidade, Gratuidade, Integralidade da proteção social e Intersetorialidade. Analise as seguintes afirmações e em seguida marque a opção correta:
I. Universalidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III. Integralidade da proteção social: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.
Estão corretas:
A
I, II e IV, somente;
B
I, III, IV, somente;
C
I e III, somente;
D
II e IV, somente.
A Lei nº 12.101 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Essa certificação contribui para:
A
Isenção de contribuições para a seguridade social concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
B
Comprovação da idoneidade de entidades beneficentes e privadas de assistência social.
C
Isenção de FGTS para entidades beneficentes de assistência social.
D
Certificação dos serviços prestados nas áreas de saúde e educação com finalidade de assistência social.
A isenção das contribuições à entidade beneficente de assistência social certificada na forma da Lei nº 12.101/2009, será concedida desde que obedeça a alguns requisitos cumulativamente. Quanto a esses requisitos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Manter em boa ordem e à disposição da RFB, pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados da data de início das atividades da entidade, documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial.
( ) Destinar parte de suas rendas, recursos e superávit, no montante mínimo de 80% para o desenvolvimento e a manutenção dos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social.
( ) Manter em boa ordem e à disposição da RFB as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite máximo estabelecido pelo inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
( ) Manter escrituração contábil regular de receitas, despesas e aplicação de recursos em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade.
A
F/ V/ F/ V
B
F/ V/ F/ F
C
V/ F/ F/ V
D
V/ V/ V/ F
E
F/ F/ V/ V
No caso de crianças e adolescentes com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade e sociabilidade ou que tenham optado por alternativas diferenciadas de sobrevivência que possam representar risco pessoal e social, dentre outros casos, a Lei n° 8.742/93, que organiza a Assistência Social e a Resolução n° 145/04, que institui a Política Nacional de Assistência Social, previram os serviços socioassistenciais. Estes serviços, na referência da
A
substitutividade, visam forçar que o Estado exerça o papel da família, utilizando-se de instrumentos de acolhimento institucional ou contenção da criança e do adolescente.
B
vigilância social, visam compensar o valor inadequado do salário mínimo percebido por adolescente a partir dos 16 anos de idade, excluindo as situações de desemprego, cuja situação é abrangida por outra referência.
C
defesa social, visam definir situações de necessária reclusão e de perda das relações, com encaminhamento de crianças e adolescentes à apartação social.
D
proteção social, visam garantir a segurança da sobrevivência, de acolhida e de convívio ou vivência familiar.
E
proteção individual, visam inserir a criança e o adolescente em programas de proteção à vítima de ameaça ou violência.
A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é
garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes
de assistência social que prestam serviços gratuitos (total ou
parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a
pessoas carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da
legislação de regência, não se estende a entidade com
personalidade jurídica própria constituída e mantida pela
entidade à qual a isenção tenha sido concedida.
C
Certo
E
Errado
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A emissão e a renovação de certificados de entidades beneficentes de assistência social, de competência do Conselho Nacional de Assistência Social, concretizam-se por meio de resoluções.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado