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As políticas públicas de assistência social
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Q3718167
Legislação Federal
Lei nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis
Teclas de Atalhos
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As políticas públicas de assistência social
A
devem considerar que a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família se aplica a brasileiros natos e naturalizados, mas não a estrangeiros residentes ou não no pais.
B
competem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, respondendo esses órgãos pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação previstos na Constituição Federal, em regime de coparticipação.
C
têm por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, e a promoção da integração ao mercado de trabalho, entre outras.
D
devem respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e o seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, baseando-se em critérios meritocráticos.
E
têm como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, comando único das ações em cada esfera de governo e a participação popular no âmbito municipal.