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A isenção das contribuições destinadas à seguridade social...
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Q789105
Legislação Federal
Lei nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis
Teclas de Atalhos
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A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é
garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes
de assistência social que prestam serviços gratuitos (total ou
parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a
pessoas carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da
legislação de regência, não se estende a entidade com
personalidade jurídica própria constituída e mantida pela
entidade à qual a isenção tenha sido concedida.
C
Certo
E
Errado