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A Lei nº 12.101 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência S...
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Q2221269
Legislação Federal
Lei nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.101 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Essa certificação contribui para:
A
Isenção de contribuições para a seguridade social concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
B
Comprovação da idoneidade de entidades beneficentes e privadas de assistência social.
C
Isenção de FGTS para entidades beneficentes de assistência social.
D
Certificação dos serviços prestados nas áreas de saúde e educação com finalidade de assistência social.