Questões de Concurso sobre Decreto 7.788/2012 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Assinale a alternativa que se refere corretamente a um princípio da assistência social, conforme a Lei nº 8.742/1993.

Os repasses dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinados ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,

Conforme a Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, Complete a lacuna a seguir:

O ____________________ tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Em conformidade com a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que trata da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, são considerados princípios organizativos do SUA: Universalidade, Gratuidade, Integralidade da proteção social e Intersetorialidade. Analise as seguintes afirmações e em seguida marque a opção correta:

I. Universalidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III. Integralidade da proteção social: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

Estão corretas:

De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão, o encaminhamento das devidas providências e a prestação das orientações sociais dadas a essa família pela assistente social são caracterizados como:

O Fundo Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e detentor de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, tem por finalidade financiar prestação de serviços, programas e projetos de assistência social.