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Questões de Concurso sobre Lei nº 4.878/1965 - Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
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O policial enfermo, acidentado ou ferido faz jus à assistência médica contínua, dia e noite, caso se encontre hospitalizado, benefício que não se estende a sua família.
C
Certo
E
Errado
A cessão de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal para qualquer tribunal superior somente é permitida para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Lei no 4.878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, considere:
I. A pena de repreensão será sempre aplicada por escrito nos casos em que, a critério da Administração, a transgressão seja considerada de natureza leve, e deverá constar do assentamento individual do funcionário.
II. A pena de suspensão, que não excederá noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência.
III. A pena de demissão, entre outros casos, será aplicada quando se caracterizar crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial.
IV. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados, entre outros, a natureza da transgressão; sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do funcionário e a reincidência.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II, III e IV, apenas.
O regime jurídico da Polícia do Distrito Federal é estabelecido pela Lei no 4.878/1965, com aplicação subsidiária da Lei no 8.112/1990. Nesse sentido, a posse e exercício se dão, respectivamente, em
A
30 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 15 dias, contados da data da posse.
B
15 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 30 dias, contados da data da posse.
C
20 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 15 dias, contados da data da posse.
D
10 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 15 dias, contados da data da posse.
E
30 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 10 dias, contados da data da posse.
No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.
A
É competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.
B
O conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lei n.º 4.878/1965.
C
De acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lei n.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.
D
O servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.
E
A Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.
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Se um agente de polícia cometer transgressão disciplinar em que a pena aplicável seja a de demissão, ele poderá, em qualquer fase do processo disciplinar, ser afastado do exercício de seu cargo até a decisão final.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 4.878/1965, que consolida o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União e do Distrito Federal
ocupantes de cargos de atividade policial, assinale a opção
incorreta.
A
A Lei n.º 4.878/1965 permite a aplicação subsidiária do
Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União,
Lei n.º 8.112/1990, ressalvada a hipótese de colisão com
dispositivo específico.
B
A Lei n.º 4.878/1965 mantém em seu texto valores e
princípios de ordem institucional militar derivados do
momento político e social vivenciado no ano de 1965.
C
A aplicação e a interpretação da Lei n.º 4.878/1965 devem ser
realizadas sob a influência dos princípios constitucionais da
atual ordem jurídica constitucional.
D
A norma da Lei n.º 4.878/1965 que exige como condição para
ingresso no serviço público a realização de exame
psicotécnico ofende a Constituição Federal.
O secretário de segurança pública do DF é a autoridade competente para instaurar o processo disciplinar para a apuração de transgressão disciplinar de natureza grave que envolva um policial militar e um policial civil.
C
Certo
E
Errado
Os policiais civis da Polícia Civil do DF são regidos, exclusivamente, pelas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, visto que a carreira policial civil não dispõe de regime jurídico próprio.
C
Certo
E
Errado
Sendo Rodrigo um brasileiro penalmente inimputável, é vedado à Academia Nacional de Polícia matricular Rodrigo em curso de formação para agente de polícia federal.
C
Certo
E
Errado
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A Secretaria Estadual de Saúde do Pará requisitou ao DPF o escrivão de polícia federal Anderson, para exercer cargo comissionado na área de gestão de recursos humanos. Nessa situação, seria ilícito que o DPF deferisse esse pedido, cedendo Anderson à administração estadual paraense.
C
Certo
E
Errado
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