Questões de Concurso sobre Lei nº 4.595/1964- Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências

A Lei nº 4.595/1964 estruturou o Sistema Financeiro Nacional e atribuiu ao Banco Central do Brasil a competência para regulamentar e supervisionar o funcionamento das instituições financeiras.

No exercício dessa competência, a autoridade monetária estabelece normas prudenciais e contábeis destinadas a assegurar a adequada mensuração de riscos e a transparência das demonstrações financeiras.

Entre essas normas estão as Resoluções BCB nº 2.682/1999, nº 4.782/2020, nº 4.791/2020 e nº 4.803/2020 e alterações posteriores, que disciplinam critérios de classificação de instrumentos financeiros, provisões, mensuração a valor justo e contabilização de operações de hedge.

Essas regras buscam garantir que as instituições financeiras reconheçam adequadamente instrumentos de proteção contra riscos financeiros, incluindo riscos de taxa de juros, crédito e variação cambial. A correta aplicação desses dispositivos é relevante para a avaliação da posição financeira das instituições supervisionadas.

Durante a auditoria das demonstrações financeiras de uma instituição financeira, foram analisadas operações de hedge destinadas a mitigar exposição cambial decorrente de captações externas.

A instituição possuía um passivo financeiro em moeda estrangeira equivalente a R$ 10.000.000,00 e contratou derivativos para proteção de parte dessa exposição. Na documentação contábil, verificou-se que a entidade designou instrumentos financeiros específicos como instrumentos de hedge, nos termos previstos nas Resoluções BCB mencionadas acima.

Nesse contexto e com base na Lei nº 4.595/1964, analise as afirmações a seguir.

I. Um instrumento financeiro derivativo pode ser designado como instrumento de hedge, exceto quando se tratar de derivativo embutido em contrato híbrido cujo componente principal seja um ativo financeiro.

II. Uma instituição pode designar apenas uma proporção do valor total de um instrumento financeiro como instrumento de hedge; assim, um derivativo de R$ 10.000.000,00 pode ser designado para proteger apenas R$ 6.000.000,00 de exposição cambial.

III. Um ativo financeiro não derivativo classificado na categoria valor justo no resultado pode ser designado como instrumento de hedge.

Está correto o que se afirma em

Analise o texto a seguir, à luz da Lei Federal nº 4.595/64:

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Para os efeitos da Lei citada e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer dessas atividades, de forma permanente ou eventual.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as partes que seguem: Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina da Lei Federal nº 4.595/1964 no que for aplicável (1^a parte) as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma (2^a parte), e as pessoas, desde que jurídicas, que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, compete privativamente ao Banco Central da República:

I. Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos.

II. Realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentação por ele editada.

III. Executar os serviços do meio circulante.

IV. Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 4.595/64 e modificações, em geral, as instituições financeiras privadas serão constituídas sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas.

Poderão ser constituídas sob a forma de outros modelos societários

Segundo a Lei Federal nº 4.595/1964, integram o Sistema Financeiro Nacional:

I. Conselho Monetário Nacional.

II. Banco Central do Brasil.

III. Banco do Brasil S. A.

IV. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

Quais estão corretos?

O Banco Central do Brasil foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. É o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional. Considerando a sua Política de Responsabilidade Socioambiental, assinale a alternativa correta no que se refere às diretrizes.

Conforme prevê a Lei n.º 4.595/1964, o capital inicial das instituições financeiras públicas deve ser realizado em

Tendo por base a Constituição do Brasil de 1988 e a Lei nº 4.595/1964, é correto afirmar que o Sistema Financeiro Nacional está estruturado:

O Banco Central do Brasil (BC) é uma autarquia federal autônoma, integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), mas sem vinculação a ministérios. Criado pela Lei 4.595/64, passou a operar, efetivamente, a partir de março de 1965. Compete privativamente ao Banco Central do Brasil:

Considere a hipotética situação em que o Conselho Monetário Nacional, observando as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

I. Expediu normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.

II. Disciplinou as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos.

III. Determinou a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.

IV. Determinou que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano.

V. Realizou operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentação por ele editada.

Considera-se que, à luz do disposto na Lei nº 4.595/1964, o Conselho Monetário Nacional agiu nos limites de sua competência nas seguintes hipóteses:

Sobre gestão de crédito, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) o controle do crédito na economia. De acordo com a Lei nº 4.595/64, Art. 4º, inciso VI, um dos papéis do CMN é “Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras”.

II. De acordo com o Banco Central (Bacen), o risco de crédito pode ser subdividido em três tópicos: risco de crédito do tomador, considerada a maior parcela do risco de crédito, uma vez que é a principal “função” dos bancos como intermediários financeiros. O risco-país, que envolve a possibilidade de perdas relacionadas à inadimplência de um tomador de crédito que está no exterior em decorrência de ações realizadas pelo governo local. E o risco de transferência, que está associado à conversão cambial dos valores.

III. O risco de crédito pode ser subdividido em quatro grupos: risco do cliente, risco da operação, risco de concentração e risco da administração de crédito. Apesar de estar nesse grupo, o risco do cliente atualmente já não existe, devido à rigidez dos mecanismos de análise e do lançamento dos cadastros positivos por parte das empresas credoras.

IV. Um dos enfoques tradicionais de cálculo do risco de crédito são os sistemas especialistas. Esses sistemas têm como origem o U.S. Office of the Comptroller of the Currency (OCC), estabelecido em 1863, e têm por objetivo avaliar a adequação de suas reservas para perdas decorrentes de empréstimos e garantir aos poupadores a expectativa de recebimento de suas aplicações.

O órgão superior do Sistema Financeiro Nacional que tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, e como objetivo a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país é o

Analise as assertivas a seguir quanto aos atuais objetivos da política do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/1964:

I. Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento.

II. Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

III. Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 4.595/196 (Sistema Financeiro Nacional), analise as assertivas e identifique as corretas: A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:

I.Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional.

II.Impedir o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos.

III.Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras.

É correto o que se afirma em:

NÃO é uma das competências privativas do Banco Central da República do Brasil:

O capital inicial das instituições financeiras públicas e privadas será sempre realizado em moeda corrente. Nesse sentido, na subscrição do capital inicial e na de seus aumentos em moeda corrente, será exigida no ato a realização de, pelo menos __ do montante subscrito.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Uma das competências do Conselho Monetário Nacional é fixar, até ___ a soma do capital realizado e reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos das instituições financeiras serão recolhidos ao Banco Central da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente lei, será constituído: I. Do Conselho Monetário Nacional; II. Do Banco Central do Brasil; III. Do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Está(ão) CORRETA(S)·

São objetivos da política do Conselho Monetário Nacional, EXCETO: