Questões de Concurso sobre Lei nº 11.738/2008 - Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação bás

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil que discuta os valores utilizados pela Municipalidade de verbas do FUNDEB, uma vez que o rateio e o modo de sua utilização é ato discricionário do ente federativo, que pode utilizá-lo de acordo com as necessidades que se apresentarem concretamente.

Havendo utilização de percentual inferior ao previsto legalmente para a remuneração dos servidores vinculados à educação, o sindicato desses profissionais possui legitimidade para ajuizamento de ação, visando à condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEB, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

A fiscalização da correta aplicação das verbas do FUNDEB e de seus respectivos percentuais é feita pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB), que atua junto ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, investigando denúncias de mau uso ou ausência, ainda que parcial, de repasses.

O FUNDEB consiste em conta bancária única, formada exclusivamente por impostos estaduais e municipais, destinada ao financiamento da Educação Básica pública no Brasil, da creche ao Ensino Médio.

Na ação civil descrita no enunciado, pode o Ministério Público, ainda, exigir a celebração de termo de ajustamento de conduta com o Município Alfa para que sejam interrompidas e sanadas as ilegalidades e que, uma vez firmado, será homologado judicialmente para se caracterizar como título executivo judicial.

O piso salarial se aplica somente à rede privada de ensino, não alcançando os profissionais do magistério que atuam na educação básica pública dos sistemas estaduais e municipais.

O piso salarial é o valor mínimo para jornada de até 40 horas semanais e garante tempo para atividades extraclasse.

O piso é apenas uma referência orientadora, sem obrigatoriedade legal para estados e municípios, podendo ser aplicado de forma facultativa conforme a disponibilidade orçamentária de cada rede de ensino.

A jornada docente não contempla atividades fora da sala de aula, restringindo-se exclusivamente ao tempo de interação direta com os estudantes durante as aulas presenciais.

A lei trata apenas da formação inicial do professor, não abordando aspectos relacionados à valorização salarial, à carreira docente ou à organização da jornada de trabalho.

30% (trinta por cento).

Inferior a 20% (vinte por cento).

Superior a 30% (trinta por cento).

Superior a 35% (trinta e cinco por cento).

O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, bimestralmente, a partir do ano de 2009.

Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

O piso salarial profissional nacional é o valor máximo para o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica.

O piso salarial profissional nacional é o valor para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se somente aqueles que desempenham as atividades de docência.

Professores de Educação Básica.

Nutricionista escolar

Especialistas em Educação.

Diretores e vice-diretores.

Os profissionais do magistério público da educação básica são somente aqueles que desempenham as atividades de docência.

O piso salarial é o valor abaixo do qual a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais.

O piso salarial será atualizado a cada quatro anos.

O piso salarial é voltado apenas para os professores que atuam no nível médio.

Não é necessário justificar, junto ao Ministério da Educação (MEC), a indisponibilidade orçamentária do ente federativo para cumprir o valor fixado do piso salarial.

Essa lei determina que a União deverá cooperar tecnicamente com o ente federativo que não puder assegurar o pagamento do piso, assessorando-o no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos, sem, contudo, ainda tratar sobre a disponibilização de complementação orçamentária.

Essa lei estabelece que a formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério poderão resultar em acréscimo pecuniário permanente, agregado ao plano de carreira, desde que realizada em cursos e programas oficialmente certificados pela administração competente.

Essa lei estabelece que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 20% da carga horária para o desempenho de atividades pedagógicas que não estejam relacionadas à interação direta com os educandos.

Essa lei entende por profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência, direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional.

Essa lei estabelece que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve ser impreterivelmente atualizado a cada dois anos, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

1/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

1/5 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

3/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

20 horas semanais.

30 horas semanais.

36 horas semanais.

40 horas semanais.

Certo

Errado

a capacidade de formulação e análise de políticas públicas em setores regulados; fortalecer a autonomia, transparência e desempenho das agências reguladoras; e desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos para o exercício do controle social e transparência no âmbito do processo regulatório.

a capacidade de intervir nas relações de mercado; fortalecer os instrumentos de controle do Ministério Público; e desenvolver e aperfeiçoar mecanismos para contingenciar as atividades do legislativo.

os mecanismos de controle do setor automobilístico; fortalecer a capacidade de controle das ações mercadológicas; e aperfeiçoar os mecanismos de contenção da atividade econômica.

a capacidade de orientar as decisões no âmbito das políticas partidárias; fortalecer a capacidade de intervir nos mercados de câmbio; e desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos de controle da execução orçamentária da União.

a capacidade de arregimentar apoio político-partidário; fortalecer as estruturas de suporte às intervenções do poder legislativo; e desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de ativação do MERCOSUL.

somente para os profissionais do Ensino Infantil e Ensino Fundamental.

somente para os profissionais do Ensino Fundamental

somente para os profissionais que atuam com crianças portadoras de necessidades especiais.

para todos os profissionais da Educação Básica.

somente para o Ensino Médio.

apenas os profissionais que desenvolvem atividades de docência.

somente os profissionais que atuam na docência da educação infantil.

todos profissionais da educação básica: docência e os de suporte pedagógico e administrativo.

apenas para os que atuam na docência do ensino fundamental em tempo integral.

N.D.A