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A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamenta atos constitucionais e institui o ...
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Q3378804
Legislação Federal
Lei nº 11.738/2008 - Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação bás
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamenta atos constitucionais e institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Sobre ela, é correto afirmar:
A
O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, bimestralmente, a partir do ano de 2009.
B
Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
C
O piso salarial profissional nacional é o valor máximo para o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica.
D
O piso salarial profissional nacional é o valor para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
E
Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se somente aqueles que desempenham as atividades de docência.