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A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamenta a alínea “e” do inciso III do capu...
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Q2639550
Legislação Federal
Lei nº 11.738/2008 - Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação bás
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do Art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Acerca do disposto nessa lei, assinale a afirmativa correta.
A
Essa lei determina que a União deverá cooperar tecnicamente com o ente federativo que não puder assegurar o pagamento do piso, assessorando-o no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos, sem, contudo, ainda tratar sobre a disponibilização de complementação orçamentária.
B
Essa lei estabelece que a formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério poderão resultar em acréscimo pecuniário permanente, agregado ao plano de carreira, desde que realizada em cursos e programas oficialmente certificados pela administração competente.
C
Essa lei estabelece que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 20% da carga horária para o desempenho de atividades pedagógicas que não estejam relacionadas à interação direta com os educandos.
D
Essa lei entende por profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência, direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional.
E
Essa lei estabelece que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve ser impreterivelmente atualizado a cada dois anos, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.