Questões de Concurso sobre Lei nº 5.524/1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.

Suponha‑se que uma indústria de grande porte tenha contratado um profissional para o cargo de técnico industrial de nível médio sem que este possua a devida habilitação legal, justificando que, por ser uma empresa da economia privada, não estaria sujeita às exigências de habilitação profissional da Lei nº 5.524/1968. Nesse caso, é correto afirmar que essa justificativa da empresa, diante do texto legal, não procede.

A Lei nº 5.524/1968 estabelece que o exercício da profissão é livre, liberdade essa que está condicionada ao registro obrigatório no respectivo conselho profissional da jurisdição onde a atividade é exercida.

Ao avaliar a participação de técnicos em pesquisas, a Lei restringe a atuação desses profissionais à execução prática de experimentos, vedando‑lhes a prestação de assistência técnica no estudo e no desenvolvimento de projetos tecnológicos, o que é tarefa reservada a pesquisadores de nível superior.

Suponha‑se que um técnico industrial tenha sido designado para orientar e coordenar a execução de serviços de manutenção nas instalações elétricas de uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que essa designação é juridicamente válida, pois a coordenação de serviços de manutenção de instalações faz parte das atribuições legais da categoria.

O Decreto nº 90.922/1985, ao regulamentar a Lei nº 5.524/1968, restringiu‑se a reproduzir, sem inovações, as atribuições profissionais já especificadas no texto legal.

Suponha‑se que um técnico em eletrotécnica tenha sido contratado para projetar uma instalação elétrica com demanda de energia de 750 kVA. Nesse caso, é correto afirmar que o profissional agiu dentro da legalidade ao assumir a responsabilidade técnica pelo projeto.

Se houver conflito entre as normas do Conselho Federal dos Técnicos e as de outro conselho profissional sobre áreas de atuação, a Lei determinará que a controvérsia seja resolvida, exclusivamente, por meio de sentença judicial transitada em julgado.

O exercício da profissão de técnico industrial é privativo daqueles que concluíram curso técnico oficial ou reconhecido, ou que já possuíam cinco anos de atividade na área técnica de nível médio na data da promulgação da Lei nº 5.524/1968.

Suponha‑se que uma empresa de técnicos industriais tenha decidido realizar uma obra em uma região diferente daquela onde possui registro original, por um período previsto de 190 dias. Nesse caso, é correto afirmar que a empresa estará dispensada de proceder ao registro na nova região, bastando, para isso, o visto no registro original.

No exercício de suas funções no meio rural, o técnico agrícola tem competência para selecionar métodos de controle de pragas, bem como é o profissional responsável pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos.

Suponha‑se que um técnico industrial tenha sido designado por sua empresa para orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações em uma unidade fabril. Nesse caso, é correto afirmar que, ao assumir essa função, o profissional está exercendo uma atividade que integra o seu campo de realizações legalmente previsto.

Suponha‑se que um técnico em edificações que tenha projetado e dirigido a construção de uma residência de 70 m² utilizou estrutura de concreto armado para a sustentação. Nesse caso, é correto afirmar que ele está atuando dentro de suas prerrogativas legais.

Considerando os requisitos para o exercício da profissão por brasileiros diplomados no exterior, infere‑se que o diploma de instituto técnico industrial estrangeiro é um documento suficiente para o exercício profissional imediato no Brasil, desde que o curso seja regular e válido no país de origem, dispensando‑se, assim, trâmites adicionais de revalidação.

Deve‑se avaliar como nulo o ato de um técnico industrial que assina um projeto de sua especialidade, mas que deixa de indicar, explicitamente, o seu número de registro e o Conselho Regional que o expediu.

Suponha‑se que um técnico industrial tenha realizado um projeto técnico sem efetuar o termo de responsabilidade técnica (TRT), quando este era obrigatório. Nesse caso, é correto afirmar que esse técnico ficará sujeito a uma multa de 300% sobre o valor da taxa não paga, além de ser obrigado a paralisar o trabalho.

Suponha‑se que uma indústria de máquinas tenha contratado um técnico industrial de nível médio para atuar na prestação de assistência técnica durante a compra e a venda de seus produtos especializados. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com o rol de atividades profissionais previstas na legislação, essa função está, corretamente, inserida no campo de realizações desse profissional.

A Lei nº 5.524/1968 estabeleceu, em seu texto original, a obrigatoriedade de registro do técnico industrial em conselho profissional próprio.

A análise do escopo de aplicação da Lei nº 5.524/1968 revela que as suas normas se limitam, exclusivamente, aos técnicos industriais, não sendo extensíveis aos técnicos agrícolas de nível médio.

De acordo com as normas de prescrição estabelecidas na Lei, a pretensão de punição de sanções disciplinares prescreve no prazo de três anos, contados a partir da data da ocorrência do fato.

Uma empresa cujos sócios não possuam o título de técnico industrial pode utilizar livremente a denominação técnico industrial em sua razão social, desde que contrate um profissional habilitado como responsável técnico.