Questões de Concurso sobre Decreto nº 90.922/1985 - Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

O Decreto nº 4.560/2002 não revogou o Decreto nº 90.922/1985, apenas o alterou em pontos específicos, conforme indica a própria ementa do normativo.

O Decreto nº 90.922/1985, ao regulamentar a Lei nº 5.524/1968, restringiu‑se a reproduzir, sem inovações, as atribuições profissionais já especificadas no texto legal.

Se houver conflito entre as normas do Conselho Federal dos Técnicos e as de outro conselho profissional sobre áreas de atuação, a Lei determinará que a controvérsia seja resolvida, exclusivamente, por meio de sentença judicial transitada em julgado.

O setor de fiscalização do CRT‑SP, ao afirmar que técnicos industriais nunca poderão elaborar projetos nem assinar laudos, independentemente da especialidade, agirá em conformidade com o Decreto nº 90.922/1985.

No exercício de suas funções no meio rural, o técnico agrícola tem competência para selecionar métodos de controle de pragas, bem como é o profissional responsável pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos.

Ao analisar as competências do técnico agrícola em relação à elaboração de projetos, observa‑se que o limitador financeiro de R$ 150.000 é uma restrição que incide especificamente sobre projetos de crédito rural e agroindustrial, não sendo mencionada tal limitação pecuniária para projetos de topografia na área rural ou de construção de benfeitorias rurais.

De acordo com a regulamentação do exercício da profissão de técnico industrial, as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.560/2002 no Decreto nº 90.922/1985 tiveram como escopo explicitar as competências e as prerrogativas dos técnicos da área de agropecuária, detalhando as suas atribuições no planejamento e na execução de serviços de assistência técnica.

De acordo com as normas de prescrição estabelecidas na Lei, a pretensão de punição de sanções disciplinares prescreve no prazo de três anos, contados a partir da data da ocorrência do fato.

O valor máximo estabelecido pela legislação para que o técnico agrícola se responsabilize por projetos de crédito rural e agroindustrial, para efeitos de investimento e de custeio, é de R$ 500.000 por projeto.

A carteira profissional de técnico, expedida pelo conselho de fiscalização, substitui o diploma e possui fé pública como um documento de identidade, embora não seja obrigatória a menção à modalidade profissional em seu corpo.

Analise as informações a seguir:

I. Constitui atribuição profissional do Técnico em Edificações orientar e coordenar equipes, na execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção de edificações e demais obras da construção civil, em trabalhos próprios ou de outros profissionais.

II. Constitui atribuição profissional do Técnico em Edificações prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, inspeção predial, avaliação, arbitramento e consultoria para edificações e no âmbito da construção civil.

III. Constitui atribuição profissional do Técnico em Edificações coletar dados de natureza técnica, assim como analisar e tratar resultados para elaboração de laudos ou relatórios técnicos apenas de sua autoria e jamais de outro profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

Indique a alternativa incorreta, conforme o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985. É assegurado o exercício da profissão de técnica industrial de 2° grau, a quem:

Conforme Decreto nº 90.922/1985 regulamenta a Lei nº 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial, prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades:

Algumas das atribuições dos técnicos industriais de segundo grau consistem em executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes.

As atribuições dos técnicos agrícolas de segundo grau relativas à elaboração de projetos de construção de benfeitorias rurais deverão ser realizadas mediante supervisão de um engenheiro agrônomo ou de um zootecnista.

A profissão de técnico industrial não admite revalidação de diploma no Brasil de técnico que tenha sido diplomado por escola estrangeira.

Os cargos de técnico industrial de nível médio no serviço público independem de habilitação profissional perante o Conselho Regional.

Os técnicos de segundo grau das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade edificações, poderão projetar e dirigir edificações e conjuntos residenciais, independentemente da área construída, bem como realizar reformas, mesmo aquelas que impliquem estruturas de concreto armado ou metálica.

Para o exercício da profissão de técnico industrial, é necessário realizar o registro no respectivo conselho profissional da jurisdição de exercício de sua atividade.

Em razão da limitação de sua formação técnica, os técnicos industriais podem responsabilizar‑se pela elaboração de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional, mas não pode executá‑los.