Questões de Concurso sobre Lei nº 5.524/1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.

A análise do escopo de aplicação da Lei nº 5.524/1968 revela que as suas normas se limitam, exclusivamente, aos técnicos industriais, não sendo extensíveis aos técnicos agrícolas de nível médio.

O valor máximo estabelecido pela legislação para que o técnico agrícola se responsabilize por projetos de crédito rural e agroindustrial, para efeitos de investimento e de custeio, é de R$ 500.000 por projeto.

De acordo com as normas de prescrição estabelecidas na Lei, a pretensão de punição de sanções disciplinares prescreve no prazo de três anos, contados a partir da data da ocorrência do fato.

Um técnico em mecânica é contratado para projetar a modernização do sistema de climatização de um edifício industrial antigo, que é parte do patrimônio histórico e cultural da cidade. Durante o desenvolvimento do projeto, ele se depara com duas soluções tecnicamente viáveis:

1. Solução A: um sistema de alta eficiência energética e menor custo de implantação, que exigiria alterações estruturais significativas e irreversíveis na fachada e em paredes internas, descaracterizando o bem tombado.
2. Solução B: um sistema customizado, mais caro e com eficiência energética ligeiramente inferior, mas que preservaria integralmente o valor histórico e arquitetônico da construção.

Pressionado pelo cliente a priorizar o desempenho técnico e a redução de custos operacionais, o técnico apresenta em seu parecer final apenas a Solução A, enaltecendo seus benefícios de eficiência e economia, e omite deliberadamente os detalhes sobre o impacto negativo e irreversível no patrimônio cultural. Com base no Código de Etica e Disciplina do Técnico Industrial, a conduta do profissional é:

O técnico industrial é um profissional liberal, o qual exerce atividades intelectuais de interesse público e alcance social mediante complexa relação de trabalho, devendo deter, por formação, um conjunto sistematizado de conhecimentos das artes, das ciências e das técnicas, assim como das teorias e práticas específicas de técnico em sua área de formação.

Os técnicos industriais devem, no exercício das atividades profissionais, zelar pela conservação e preservação do patrimônio público e privado.

Nas relações contratuais, o técnico industrial deve exercer suas atividades profissionais de maneira parcial, de acordo com as vontades e determinações do contratante, respeitando as leis, os contratos e as normas técnicas estabelecidas.

Constitui‑se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.

O técnico industrial é autorizado a assumir responsabilidades profissionais que extrapolem os limites de suas atribuições, habilidades e competências, em seus respectivos campos de atuação, desde que seja em regime de urgência.

Os técnicos industriais devem defender os direitos fundamentais da pessoa humana, expressos na Constituição brasileira e em acordos internacionais.

Os técnicos industriais devem considerar a profissão como uma atividade mercantil com fins privados.

Os técnicos industriais devem manter e desenvolver seus conhecimentos preservando independência, parcialidade, integridade e competência profissional, de modo a contribuir para a categoria por meio do desempenho de suas atribuições específicas.

O técnico industrial autor de projeto ou responsável pela execução de serviço ou obra deve resguardar o sigilo a respeito da atividade realizada, somente a identificando mediante autorização judicial.

Os técnicos industriais devem empregar esforços para assegurar o atendimento das necessidades humanas referentes à funcionalidade, à economicidade, à durabilidade, ao conforto, à higiene e à acessibilidade das obras e dos serviços prestados.

Conforme Decreto nº 90.922/1985 regulamenta a Lei nº 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial, prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades:

Algumas das atribuições dos técnicos industriais de segundo grau consistem em executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes.

As atribuições dos técnicos agrícolas de segundo grau relativas à elaboração de projetos de construção de benfeitorias rurais deverão ser realizadas mediante supervisão de um engenheiro agrônomo ou de um zootecnista.

Os cargos de técnico industrial de nível médio no serviço público independem de habilitação profissional perante o Conselho Regional.

A profissão de técnico industrial não admite revalidação de diploma no Brasil de técnico que tenha sido diplomado por escola estrangeira.

O exercício provisório da profissão de técnico industrial é vedado, mesmo para aqueles cujos diplomas estejam em fase de registro.