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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.286/2021 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
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A Resolução BCB nº 279/2022 (e suas alterações) regulamenta a Lei nº 14.286/2021, para dispor sobre o capital brasileiro no exterior.
Nesta Resolução, os títulos sustentáveis podem ser:
I. Títulos Verdes;
II. Títulos Sociais;
III. Títulos de Sustentabilidade;
IV. Títulos Vinculados a Metas de Sustentabilidade.
Associe esses títulos às definições a seguir.
( )títulos de dívida em que o uso dos recursos captados é restrito ao financiamento ou refinanciamento de atividades ou projetos que gerem benefícios sociais e ao meio ambiente.
( )títulos de dívida em que o uso dos recursos captados é restrito ao financiamento ou refinanciamento de atividades ou projetos que gerem benefícios sociais.
( )títulos de dívida em que o uso dos recursos captados é restrito ao financiamento ou refinanciamento de atividades ou projetos que gerem benefícios ao meio ambiente.
( )títulos de dívida em que os recursos captados têm destinação livre, mas o emissor se compromete a atingir objetivos prédefinidos de sustentabilidade – que melhorem as condições do meio ambiente, da sociedade ou de ambos.
A associação correta, na ordem dada, é
A
I – II – III – IV.
B
III – II – I – IV.
C
I – IV – II – III.
D
III – IV – I – II.
E
II – I – IV – III.
Com relação ao capital brasileiro no exterior e ao capital estrangeiro no país, de acordo com a Lei nº 14.286/2021, avalie cada afirmativa a seguir e assinale (V), se for verdadeira, e (F), se for falsa.
( )Os capitais brasileiros no exterior englobam os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes, enquanto capitais estrangeiros no país englobam os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos no território nacional por não residentes.
( )O capital estrangeiro no país deve receber tratamento jurídico mais severo que o concedido ao capital nacional.
( ) Compete ao Banco Central do Brasil regulamentar e monitorar os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no País quanto a seus fluxos e estoques.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.286/2021, conhecida como o novo marco legal do mercado de câmbio, capitais estrangeiros e prestação de informações ao Banco Central do Brasil, o país deu um passo relevante rumo à modernização e à simplificação do regime jurídico das operações internacionais.
A lei revogou normas antiquadas, promoveu maior liberdade cambial, buscou aumentar a competitividade e reduziu entraves operacionais, mantendo, no entanto, a supervisão por parte do Banco Central e a necessidade de observância de padrões de integridade e rastreabilidade. A referida lei foi regulamentada por diversas resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, incluindo a Resolução CMN nº 4.956/2021, que trata das operações de câmbio; a Resolução CMN nº 5.042/2022, que versa sobre instrumentos financeiros e derivativos no mercado de câmbio; e a Resolução BCB nº 279/2022, que disciplina as contas em reais mantidas por não residentes no país.
Com base na Lei nº 14.286/2021 e nas demais resoluções mencionadas, assinale a afirmativa correta.
A
A Resolução BCB nº 279/2022 autoriza que contas em reais de não residentes sejam movimentadas sem restrições, inclusive para operações não identificadas ou com beneficiários não rastreáveis, como forma de facilitar o livre fluxo de capitais.
B
A Lei nº 14.286/2021 revogou expressamente a possibilidade de se pactuar contratos em moeda estrangeira entre residentes, mesmo que haja obrigações ou exposições vinculadas ao exterior.
C
A Resolução CMN nº 5.042/2022 veda a utilização de instrumentos derivativos no mercado de câmbio para fins de proteção (hedge) por pessoas físicas residentes no país.
D
A nova legislação cambial eliminou a obrigação de prestação de informações ao Banco Central sobre investimentos estrangeiros no país, adotando um regime de autorregulação das instituições financeiras.
E
A Resolução CMN nº 4.956/2021 permite que instituições autorizadas pelo BCB operem no mercado de câmbio sem limites de valor mínimo para fechamento de contrato, desde que observem os requisitos operacionais, de compliance e a identificação da finalidade da operação.
Durante uma auditoria externa em uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, o auditor identificou que a instituição processou diversas operações de compra de moeda estrangeira sem exigir documentação comprobatória detalhada sobre a origem dos recursos dos clientes.
Além disso, foi observada uma classificação incorreta e recorrente da finalidade dessas operações por parte dos clientes, sem que houvesse orientação clara da instituição para correção. O auditor também verificou que a instituição permitia o uso de contas em reais de titularidade de instituições estrangeiras para remessas, sem ter realizado análise adequada sobre a reputação e os controles internos dessas instituições no combate à lavagem de dinheiro.
Diante desse contexto, a conclusão mais adequada do auditor em relação à conformidade com a legislação cambial vigente, em especial a Lei nº 14.286/2021, seria de que
A
a instituição está agindo de acordo com a legislação, pois a responsabilidade pela classificação da finalidade da operação é exclusiva do cliente.
B
a instituição agiu corretamente ao não interferir na classificação da finalidade da operação e ao processar as operações livremente pactuadas.
C
a instituição cumpriu suas obrigações ao não exigir comprovação detalhada da origem dos recursos, pois a legislação cambial não obriga tal verificação.
D
a instituição agiu corretamente em permitir movimentações por contas em reais de instituições estrangeiras sem análise, desde que as remessas tenham sido autorizadas pelo cliente.
E
a instituição descumpriu suas responsabilidades ao não implementar controles suficientes para prevenir lavagem de dinheiro e ao não prestar suporte técnico adequado quanto à finalidade das operações.
Com relação ao mercado de câmbio, com base na Lei nº 14.286/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas livremente, sem limitação de valor, observados a legislação, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.
( ) As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas somente por meio de instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Conselho Monetário Nacional, na forma do regulamento a ser editado por ele.
( ) A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio é responsável pela identificação e pela qualificação de seus clientes e por assegurar o processamento lícito de operações no mercado de câmbio.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
V – F – F.
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A Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, estabeleceu o novo Marco Legal do Câmbio no Brasil, modernizando a legislação sobre o mercado de câmbio, o capital estrangeiro no país e as operações de brasileiros no exterior. A lei simplificou e flexibilizou as regras para as operações cambiais, permitindo maior liberdade para a negociação de moedas estrangeiras e reduzindo a burocracia para empresas e cidadãos e também permitiu que instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central pudessem operar contas em moeda estrangeira no Brasil, ampliando as possibilidades de uso de moeda estrangeira no país. Além disso, a lei visou fortalecer a integração do Brasil com os mercados financeiros internacionais, promover a competitividade das empresas brasileiras no exterior e aumentar a transparência e a segurança das operações cambiais.
Quanto à Lei nº 14.286/2021, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas livremente, sem limitação de valor, observados a legislação, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.
( ) A taxa de câmbio é livremente pactuada entre as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre as referidas instituições e seus clientes.
( ) As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas somente por meio de instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil, na forma desta Lei.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
F – F – V.
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