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Com a entrada em vigor da Lei nº 14.286/2021, conhecida como o novo marco legal do merc...
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.286/2021, conhecida como o novo marco legal do mercado de câmbio, capitais estrangeiros e prestação de informações ao Banco Central do Brasil, o país deu um passo relevante rumo à modernização e à simplificação do regime jurídico das operações internacionais.
A lei revogou normas antiquadas, promoveu maior liberdade cambial, buscou aumentar a competitividade e reduziu entraves operacionais, mantendo, no entanto, a supervisão por parte do Banco Central e a necessidade de observância de padrões de integridade e rastreabilidade. A referida lei foi regulamentada por diversas resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, incluindo a Resolução CMN nº 4.956/2021, que trata das operações de câmbio; a Resolução CMN nº 5.042/2022, que versa sobre instrumentos financeiros e derivativos no mercado de câmbio; e a Resolução BCB nº 279/2022, que disciplina as contas em reais mantidas por não residentes no país.
Com base na Lei nº 14.286/2021 e nas demais resoluções mencionadas, assinale a afirmativa correta.
A
A Resolução BCB nº 279/2022 autoriza que contas em reais de não residentes sejam movimentadas sem restrições, inclusive para operações não identificadas ou com beneficiários não rastreáveis, como forma de facilitar o livre fluxo de capitais.
B
A Lei nº 14.286/2021 revogou expressamente a possibilidade de se pactuar contratos em moeda estrangeira entre residentes, mesmo que haja obrigações ou exposições vinculadas ao exterior.
C
A Resolução CMN nº 5.042/2022 veda a utilização de instrumentos derivativos no mercado de câmbio para fins de proteção (hedge) por pessoas físicas residentes no país.
D
A nova legislação cambial eliminou a obrigação de prestação de informações ao Banco Central sobre investimentos estrangeiros no país, adotando um regime de autorregulação das instituições financeiras.
E
A Resolução CMN nº 4.956/2021 permite que instituições autorizadas pelo BCB operem no mercado de câmbio sem limites de valor mínimo para fechamento de contrato, desde que observem os requisitos operacionais, de compliance e a identificação da finalidade da operação.