Questões de Concurso sobre Lei nº 11.464/2007 - Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.
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Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.
Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que
A
se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
B
se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
C
se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
D
se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:
I- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
constitui nulidade absoluta a inobservância da competência
penal por prevenção.
II- Conforme entendimento jurisprudencial dominante haverá
violação das garantias do juiz natural, da ampla defesa e do
devido processo legal a atração por continência ou conexão
do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de
um dos denunciados.
III- Considerando o contido na Lei 11.464/07, que alterou
dispositivo da lei de crimes hediondos, foi suprimida a proibição
de liberdade provisória nos crimes considerados hediondos,
permitindo-se a progressão de regime dos mesmos.
IV- Em decorrência da recente reforma do Código de Processo
Penal que passou a preconizar o principio da oralidade na
realização dos atos processuais, pode-se afirmar que houve
uma mitigação com relação ao Inquérito Policial, que até então
tinha como característica ser eminentemente escrito.
