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Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta: I- De acordo com o ent...
Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:
I- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
constitui nulidade absoluta a inobservância da competência
penal por prevenção.
II- Conforme entendimento jurisprudencial dominante haverá
violação das garantias do juiz natural, da ampla defesa e do
devido processo legal a atração por continência ou conexão
do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de
um dos denunciados.
III- Considerando o contido na Lei 11.464/07, que alterou
dispositivo da lei de crimes hediondos, foi suprimida a proibição
de liberdade provisória nos crimes considerados hediondos,
permitindo-se a progressão de regime dos mesmos.
IV- Em decorrência da recente reforma do Código de Processo
Penal que passou a preconizar o principio da oralidade na
realização dos atos processuais, pode-se afirmar que houve
uma mitigação com relação ao Inquérito Policial, que até então
tinha como característica ser eminentemente escrito.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.