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Questões de Concurso sobre Lei n° 13.429/2017 -Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiro
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Considerando a Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/17), assinale a afirmativa correta.
A
As empresas somente podem contar com serviços terceirizados para suas atividades-meio.
B
É permitido o uso dos serviços terceirizados para atividades além das registradas no contrato firmado.
C
A contratante não é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas enquanto os terceirizados desempenharem suas funções para ela.
D
É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.
E
Os serviços contratados somente poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante.
No tocante ao tema da terceirização, analise o trecho abaixo da Lei Federal no 13.429, de 31 de março de 2017:
“É ......................... à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades ............................ daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
permitido • radicalmente distintas
B
permitido • distintas
C
proibido • iguais
D
vedada • idênticas
E
vedada • distintas
Marque a alternativa correta conforme a Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017:
A
O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá a qualificação das partes, o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, a prazo da prestação de serviços, o valor da prestação de serviços e disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.
B
É responsabilidade da empresa de trabalho temporário garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, ainda quando o trabalho for realizado nas dependências da empresa contratante ou em local por ela designado.
C
O contrato de trabalho temporário não pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-fim a serem executados na empresa tomadora de serviços.
D
A depender do ramo da empresa tomadora de serviços, pode existir vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.
A Lei nº 13.429/2017, conhecida como a nova Lei da Terceirização, alterou de forma significativa o conteúdo da Lei nº 6.019/1974, que regulamentava apenas o trabalho temporário. Com o advento da chamada nova Lei da Terceirização, serviços afetos a qualquer atividade da empresa contratante, sejam elas atividades-meio ou fim, podem ser terceirizados. Com relação às principais mudanças nas relações de trabalho decorrentes da chamada nova Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.
( ) Conforme prevê o Art. 4o, § 1º da Lei 13.429/2017, a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, porém, não pode subcontratar outras empresas para realização desses serviços.
( ) Conforme prevê o Art. 4o, § 2º da Lei 13.429/2017, não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.
( ) Conforme prevê o Art. 5o, § 3º da Lei 13.429/2017, é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
( ) Conforme prevê o Art. 5o, § 4º da Lei 13.429/2017, a contratante não poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
( ) Conforme prevê o Art. 5o, § 5º da Lei 13.429/2017, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”
Fonte: LEI No 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, V, F, V, V
B
V, F, F, V, F
C
F, V, V, F, V
D
F, F, V, V, F
E
V, F, V, F, F
Assinale a alternativa correta a respeito das novas regras advindas da terceirização disciplinadas nas Leis 13.429/17 e 13.467/17:
A
A contratante não poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços os benefícios de alimentação, transporte, treinamento e atendimento médico destinado aos seus empregados, sob pena de reconhecimento do vínculo empregatício.
B
O empregado que for demitido da empresa contratante não poderá prestar serviços para esta na qualidade de terceirizado antes do decurso de prazo de dez meses, contados a partir da sua demissão.
C
Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
D
A contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, sendo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços por parte dos trabalhadores.
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Considere a seguinte situação hipotética: Carla foi contratada por empresa de trabalho temporário que a colocou à disposição de empresa tomadora de serviços para exercer determinado trabalho temporário, nos moldes do que preceitua a Lei Federal no 13.429/2017. A propósito do tema,
A
o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.
B
aplica-se ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
C
o trabalho temporário destina-se, dentre outras hipóteses, a atender à demanda complementar de serviços, que é a oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza contínua, periódica ou sazonal.
D
dependendo do ramo da empresa tomadora de serviços, poderá existir vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.
E
o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder o prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não, sendo vedada a prorrogação deste prazo, ainda que comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
A chamada reforma trabalhista, implementada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467, ambas de 2017, entre outros objetivos,
visou a alterar e flexibilizar as possibilidades de terceirização na contratação de serviços por empresas interpostas. No
âmbito da administração pública, a terceirização é admitida com base no art. 37, inc. XXI, da Constituição da República,
para execução indireta, observando-se as normas da Lei nº 8.666/1993. Levando em consideração tais premissas, assinale
a alternativa correta.
A
Diante da nova realidade legal, a Administração Pública deve terceirizar as atividades, mantendo os cargos de gestão, em
atendimento aos diplomas legais mencionados e aos princípios da economia, moralidade e eficiência.
B
A terceirização encontra óbice no inc. II do art. 37 da Constituição, que condiciona o ingresso no serviço público a prévia
aprovação em concurso público, o que inviabiliza a sua utilização prática.
C
A Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à
execução indireta mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada
para tal fim.
D
Ante a realidade econômica nacional e considerados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, podem ser objeto de execução indireta
atividades materiais, principais ou acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão das entidades.
E
Na Administração Pública, as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem,
recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações têm de ser prestadas por
empresas terceirizadas.
De acordo com a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, é correto afirmar:
A
É permitida a contratação de trabalho temporário, em qualquer hipótese, para a substituição de trabalhadores em greve.
B
O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até trinta dias.
C
Constitui requisito para o funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho a prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
D
O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.
E
É responsabilidade da empresa contratada garantir todas as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.
De acordo com a Lei n° 13.429, de 31.03.2017, em relação ao contrato de trabalho temporário firmado com o mesmo empregador, é CORRETO afirmar que
A
não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por até noventa dias.
B
não poderá exceder ao prazo de duzentos e setenta dias, podendo ser prorrogado por até trinta dias.
C
não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, sem possibilidade de prorrogação.
D
poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.
E
não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo por ato do Ministério do Trabalho.
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