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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.023/2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
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Ninhursag é trabalhador avulso e exerce suas atividades em determinado porto. Nos termos da Lei nº 12.023/2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato, sendo responsáveis pelo fornecimento dos:
A
Ferramentais Úteis ao Trabalho
B
Modelos de Exercício da Profissão
C
Equipamentos de Proteção Individual
D
Mecanismos de Controle de Ambiente
Nos termos da legislação de regência, o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários
A
autonômos
B
especializados
C
iniciantes
D
estagiários
E
avulsos
Em relação aos trabalhadores movimentadores de carga avulsos, regidos pela Lei nº 12.023/2009, é dever do sindicato que faz
a intermediação do trabalho
A
repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir de seu arrecadamento, os
valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.
B
entregar ao tomador de serviços as escalas de trabalho, a quem caberá informá-la aos trabalhadores com antecedência de
24 horas.
C
recolher os valores devidos ao FGTS, acrescidos dos percentuais relativos ao 13o salário, férias, encargos fiscais, sociais e
previdenciários, observando o prazo legal.
D
firmar acordo coletivo de trabalho com os tomadores de serviço contendo previsão expressa do direito a horas extras, sem
o que não será efetuado o pagamento de eventuais horas extras prestadas pelos trabalhadores.
E
firmar documento específico indicando a cada trabalhador avulso o prazo que o mesmo terá para levantar as parcelas
referentes ao 13o salário e às férias e o FGTS depositados na respectiva conta individual vinculada.
Como se sabe, Mato Grosso é uma região rica em produção de grãos e com isso se torna muito comum a utilização de mão-de-obra dos trabalhadores avulsos. Acerca dessa relação de trabalho, analise as proposições abaixo e ao final assinale a alternativa CORRETA, segundo a Lei que regulamenta especificamente o assunto (Lei 12.023/2009):
I) As atividades de movimentação de mercadorias em geral, exercidas por trabalhadores avulsos,
são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, obrigatoriamente
intermediadas pelo sindicato da categoria (por meio de acordo ou convenção coletiva) ou pelo órgão
gestor de mão-de-obra (OGMO);
II) As mesmas atividades poderão ser exercidas tanto por trabalhadores com vínculo empregatício
quanto por trabalhadores avulsos nas empresas tomadoras do serviço;
III) O sindicato da categoria profissional realizará a intermediação apenas dos trabalhadores
avulsos sindicalizados, já que a regulação da atividade se dará mediante negociação coletiva com a
empresa tomadora;
IV) O tomador do serviço deve pagar à entidade intermediadora os valores devidos pelos serviços
prestados pelos trabalhadores avulsos, acrescidos dos percentuais referentes ao repouso remunerado,
13° salário e férias mais 1/3, adicionais de hora extra e trabalho noturno, no prazo de até 48 horas úteis
contadas do término da prestação dos serviços;
V) As empresas tomadoras dos serviços avulsos respondem solidariamente pela efetiva
remuneração do trabalho contratado, sendo responsáveis ainda pelo recolhimento dos encargos fiscais
e sociais, fornecimento de equipamentos de proteção individual e por zelar pelo cumprimento das
normas de segurança do trabalho.
A
Se I, II e III estiverem corretas;
B
Se I, III e IV estiverem falsas;
C
Se II, IV e V estiverem corretas;
D
Se IV e V estiverem corretas;
E
Se III e V estiverem corretas.
Sobre as cooperativas de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA, à luz da Lei que trata especificamente do assunto (Lei 12.690/2012):
A
A cooperativa de trabalho poderá ser: de assistência à saúde; a que atue no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento;
B
A cooperativa de trabalho rege-se pelos seguintes princípios, dentre outros: adesão voluntária e livre, gestão democrática, participação econômica dos membros;
C
A cooperativa de trabalho não pode intermediar mão-de-obra subordinada;
D
São garantidos aos sócios da cooperativa de trabalho os seguintes direitos, dentre outros: retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferior ao salário mínimo; duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, exceto nos casos de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários, repouso anual remunerado;
E
O contratante da cooperativa de trabalho responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado.
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Relativamente às relações de trabalho, em sentido amplo, é correto afirmar:
A
A Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, não condiciona o ressarcimento das despesas feitas pelo prestador de serviços voluntários à autorização expressa dada pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
B
Nos moldes da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, são deveres do tomador de serviços: pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13o salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do encerramento do trabalho requisitado; e recolher os valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido dos percentuais relativos ao 13o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.
C
Nos moldes da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem subsidiariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.
D
A realização de estágios, nos termos a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores ou de nível médio no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
E
Conforme dispõe a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar, em qualquer hipótese, 6 horas diárias e 30 horas semanais.
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