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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.946/2024 – Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
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Com base na Lei n.º 14.946/2024, a autorização para voo de um veículo lançador civil em espaço aéreo brasileiro deverá ser expedida
A
pela Agência Nacional de Aviação Civil e pelo Exército Brasileiro.
B
pela Agência Espacial Brasileira.
C
pela Agência Espacial Brasileira e pelo Comando da Aeronáutica.
D
pelo Comando da Aeronáutica.
E
pela Agência Nacional de Aviação Civil.
De acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional são de competência
A
da Presidência da República.
B
do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
C
da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Comando da Aeronáutica, de maneira conjunta.
D
da Agência Espacial Brasileira (AEB).
E
do Comando da Aeronáutica.
Com base na Política de Inovação da Agência Espacial Brasileira, assinale a opção correta acerca da adoção e do apoio a criações de inventores independentes.
A
É responsabilidade do Núcleo de Inovação Tecnológica da AEB avaliar a invenção cuja adoção tenha sido solicitada, bem como a sua afinidade com a área espacial.
B
Após concedido o apoio da AEB, é vedada a transferência de tecnologia para empresas já constituídas.
C
A solicitação de inventor para a adoção da sua criação pela AEB deverá ser avaliada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
D
O inventor independente não será obrigado a compartilhar com a AEB os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada pela Agência.
E
Para receber o apoio da AEB, o inventor deve comprovar a viabilidade técnica e econômica de sua invenção.
De acordo com o Regulamento Espacial Brasileiro (REB), assinale a opção correta acerca da obtenção de licença de operador de lançamento.
A
A obtenção da licença ocorre a partir de consulta prévia obrigatória da AEB aos órgãos e entidades da administração pública federal, para fins de verificação de ausência de conflito entre a parte requerente e os interesses de segurança nacional.
B
A publicação do resultado do pedido de deferimento da licença deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados a partir da data do pedido, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.
C
Somente pode ser deferido pedido de licença de parte requerente que forneça documentação relativa à sua personalidade jurídica, à sua qualificação técnica e à sua regularidade fiscal e trabalhista.
D
A obtenção da licença depende da comprovação de aptidão técnica da parte requerente, a qual deve ser realizada por meio de atestado de qualificação.
E
Para deferimento do pedido de licença, é prescindível que a parte requerente comprove que tem sede ou representação legal no Brasil.
Segundo o seu Programa de Desenvolvimento Integrado (PDI), o Centro Espacial de Alcântara (CEA) tem, entre outros, o objetivo de realizar
I atividades industriais que se relacionem ao Setor Espacial Brasileiro.
II atividades relacionadas ao turismo e à conscientização da sociedade sobre o valor das atividades espaciais.
III o lançamento de artefatos espaciais civis e militares.
IV a capacitação de capital humano.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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Suponha que um operador espacial civil seja responsável por controlar a atividade espacial civil de um satélite nacional em operação no espaço aéreo brasileiro. Nessa situação, de acordo com a Lei n.o 14.946/2024, caso a licença do operador espacial civil seja cancelada em razão do comprometimento da segurança nacional,
A
o artefato espacial em operação será leiloado após um período de seis meses, e sua transferência será efetivada a outro operador espacial civil.
B
o artefato espacial será considerado um detrito espacial e, assim, não terá um responsável direto.
C
a Agência Espacial Brasileira elegerá um operador ad hoc para se tornar o responsável pelo artefato espacial até o fim da sua operação.
D
o Comando da Aeronáutica se tornará responsável pelo controle do artefato espacial, com vistas a assegurar a manutenção da segurança nacional.
E
o operador espacial civil permanecerá responsável pelo artefato espacial em operação, mesmo após o cancelamento de sua licença.
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