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Com base na Lei n.º 14.946/2024, a autorização para voo de um veículo lançador civil em...
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Q3765477
Legislação Federal
Lei nº 14.946/2024 – Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 14.946/2024, a autorização para voo de um veículo lançador civil em espaço aéreo brasileiro deverá ser expedida
A
pela Agência Nacional de Aviação Civil e pelo Exército Brasileiro.
B
pela Agência Espacial Brasileira.
C
pela Agência Espacial Brasileira e pelo Comando da Aeronáutica.
D
pelo Comando da Aeronáutica.
E
pela Agência Nacional de Aviação Civil.