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De acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulam...
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Q3765619
Legislação Federal
Lei nº 14.946/2024 – Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional são de competência
A
da Presidência da República.
B
do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
C
da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Comando da Aeronáutica, de maneira conjunta.
D
da Agência Espacial Brasileira (AEB).
E
do Comando da Aeronáutica.