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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.096/1995 -Dispõe sobre os Partidos Políticos
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Durante a tramitação de um projeto de lei no país Alfa, um parlamentar sustentou que o registro do estatuto de um partido político poderia ser requisitado antes de ser comprovado o apoio mínimo de eleitores exigido em lei, desde que o requerimento tivesse sido apresentado ao cartório competente.
Diante dessa tese, a Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a correta interpretação da Lei dos Partidos Políticos, vigente no país.
Considerando o conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.
A
O partido político pode obter o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mesmo sem demonstrar apoiamento mínimo de eleitores, desde que o requerimento seja formalmente apresentado ao cartório de registro.
B
O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depende de comprovação, perante o cartório, de que o partido atende ao apoio popular mínimo previsto em lei.
C
O partido político não precisa comprovar apoio mínimo de eleitores para o registro do estatuto se já tiver personalidade jurídica no cartório civil, pois a personalidade jurídica dispensa essa exigência legal.
D
O requisito de apoio mínimo de eleitores só se aplica à participação nas eleições, não ao registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
E
A Lei dos Partidos Políticos não exige registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), basta o registro no cartório civil para a legenda obter todos os direitos eleitorais.
No curso de um procedimento no Juizado Especial Cível, o juiz de direito proferiu uma decisão interlocutória redistribuindo o ônus probatório.
Decidiu que cabia ao réu a prova da inexistência do fato afirmado pelo autor, sob pena da presunção de sua veracidade. Após três meses dessa decisão interlocutória, sem que houvesse qualquer produção de prova sobre a existência ou não do fato constitutivo do direito do autor, sobreveio sentença de procedência do pedido.
Nesse cenário, tem cabimento:
A
recurso inominado, impugnando apenas a sentença, por força da preclusão da decisão interlocutória;
B
recurso inominado, impugnando tanto a decisão interlocutória como a sentença;
C
agravo de instrumento da decisão interlocutória e recurso inominado da sentença;
D
apenas agravo de instrumento, pois eventual recurso inominado fica sobrestado ao julgamento do agravo;
E
mandado de segurança, uma vez que não há previsibilidade de recurso próprio no Juizado Especial Cível.
João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
A
Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
B
Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
C
Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
D
Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
Devido à grande importância dos partidos políticos no processo eleitoral, a Lei nº 9.096/1995 dispensou especial atenção para disciplinar a criação, o funcionamento e demais peculiaridades inerentes a tais pessoas jurídicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 4 (quatro) anos.
( ) Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
( ) O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos estados.
( ) O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, F, F
B
F, F, F, V
C
V, V, V, F
D
F, V, V, V
A Lei n. 9.096/1995, quanto à prestação de contas, estabelece que é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente, dentre outras hipóteses, de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com a Lei n. 9.096/1995, perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos
políticos, segundo o disposto na Lei no 9.096/95.
A
Não perde automaticamente a função ou cargo que
exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja
legenda tenha sido eleito.
B
Para desligar-se do partido, basta que o filiado faça
comunicação escrita ao órgão de direção municipal
do partido.
C
A filiação partidária independe de estar o eleitor no
pleno gozo de seus direitos políticos.
D
Considera-se justa causa para a desfiliação partidária
a mudança substancial ou desvio reiterado do
programa partidário.
Segundo a Lei no 9.096/1995, que dispõe sobre filiação partidária e partidos políticos, é correto afirmar que
A
perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
B
será inelegível quem possuir dupla filiação partidária.
C
para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada
para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
D
os filiados de um partido político têm direitos e deveres estabelecidos segundo a hierarquia interna, sendo diferenciados de
acordo com sua posição dentro do partido.
E
é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar aos filiados, não constituindo vedação a adoção de
uniforme.
A respeito da Filiação e Fidelidade Partidária, com base
na Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
correta.
A
Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que
se desfiliar, ainda que com justa causa, do partido
pelo qual foi eleito.
B
Não perde a função que exerce, na respectiva Casa
Legislativa, em virtude da proporção partidária, o
parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda
tenha sido eleito.
C
É facultado ao partido político estabelecer, em seu
estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos
previstos na Lei dos Partidos Políticos, com vistas a
candidatura a cargos eletivos.
D
Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto
do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos,
podem ser alterados no ano da eleição.
E
A mudança de partido político realizada após a diplomação
tem por consequência a perda do mandato,
independentemente de se tratar de cargo proporcional
ou majoritário.
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Os partidos políticos e os candidatos podem arrecadar recursos oriundos da pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública, desde que recurso próprio do candidato aplicado em sua campanha.”
PORQUE
II. “Os recursos da pessoa física decorrentes de atividade comercial que usufrua de permissão pública usados em prol de sua candidatura são recursos próprios.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
B
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
C
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
O diretório nacional do Partido Político Alfa (PPA), registrado
definitivamente há quatro anos e que já contava com
representantes na Câmara dos Deputados, e um diretório
regional do Partido Político Beta (PPB) decidiram que este último
seria incorporado por aquele.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a
incorporação, nas circunstâncias da narrativa
A
não apresentou qualquer vício em relação aos atos já
praticados.
B
apresenta, como única falha, o fato de não ter sido ajustada
pelo diretório nacional do PPA.
C
apresenta, como única falha, o fato de não ter sido
autorizada pela Justiça Eleitoral.
D
apresenta, como falhas, a ausência de manifestação do
diretório nacional do PPB e de o PPA ter sido registrado
definitivamente há menos de cinco anos.
E
apresenta, como falhas, a ausência de manifestação do
diretório nacional do PPB e da Justiça Eleitoral, e de o PPA ter
sido registrado definitivamente há menos de cinco anos.
Quinze diretórios regionais do partido político Alfa, distribuídos
em todas as regiões do País, tiveram suas contas anuais,
concernentes à utilização dos recursos do Fundo Partidário,
rejeitadas pela Justiça Eleitoral.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 9.096/95, é
correto afirmar que as a suspensão das cotas do Fundo Partidário
alcançará
A
apenas os quinze diretórios regionais.
B
a integralidade dos diretórios do Partido Político Alfa.
C
os quinze diretórios regionais e os diretórios municipais do
respectivo território.
D
o diretório nacional, os quinze diretórios regionais e os
diretórios municipais do respectivo território.
E
os diretórios regionais que tenham reincidido em
irregularidades que ensejaram a rejeição das contas.
Na legislatura imediatamente seguinte às eleições de 2018, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que obtiverem nas eleições para a Câmara dos Deputados,
A
no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos onze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
B
no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
C
no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos treze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
D
no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
E
no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Discutindo sobre a apresentação de propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão, os dirigentes do Partido A analisam as seguintes propostas para sua realização: Josias sugere que nela o partido A defenda o Partido B, com o qual se coligou nas eleições passadas, de acusações feitas pela imprensa, exibindo entrevista com o presidente da agremiação atacada; Paola sugere que nela se enalteça a maior participação feminina nos cargos eletivos; Elimar propõe que na propaganda sejam transmitidas mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário. De acordo com a Lei n° 9.096/1995, a sugestão de Josias
A
e a de Elimar são vedadas e a de Paola é permitida.
B
é permitida e as sugestões de Paola e Elimar são vedadas.
C
e a de Paola são vedadas e a de Elimar é permitida.
D
é vedada e as sugestões de Paola e Elimar são permitidas.
E
é permitida, como permitidas são, também, as sugestões de Paola e Elimar.
No que tange à prestação de contas de partido político, segundo a Lei Federal nº 9.096/1995, a desaprovação das contas do
partido implicará sanção de
A
aplicação de multa de 30% sobre a importância apontada como irregular.
B
devolução da importância apontada como irregular acrescida de multa de até 20%.
C
suspensão do registro partidário e aplicação de multa de 40% sobre a importância apontada como irregular.
D
aplicação de multa de 40%, sobre importância recebida de forma irregular.
E
suspensão de participar de pleito eleitoral, enquanto não sanada as irregularidades apontadas na prestação de contas.
Gilberto foi eleito Deputado Estadual pelo partido político “W” e deseja se candidatar a Vereador nas próximas eleições pelo
partido “Y”. De acordo com a Lei no 9.096/1995, Gilberto
A
poderá efetuar a mudança de partido, sem perder o mandato, sempre que assim desejar, desde que o partido ao qual
pretende se filiar tenha integrado a coligação pela qual ele foi eleito.
B
poderá desfiliar-se de seu partido político sem perder o mandato apenas nas hipóteses de mudança substancial ou desvio
reiterado do programa partidário.
C
poderá desfiliar-se de seu partido político sem perder o mandato apenas na hipótese de grave discriminação política
pessoal.
D
não poderá concorrer às próximas eleições por outro partido político, sendo permitida sua desfiliação, apenas seis meses
após o término de seu mandato, sob pena de pagamento de multa e de inelegibilidade por oito anos.
E
poderá efetuar a mudança de partido durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para
concorrer à eleição, ao término do mandato vigente, não perdendo o seu mandato.
Ieda foi orientada a estudar a Lei no 9.096/95 para o concurso que irá prestar. Descobriu que, destinando-se a assegurar, no
interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na
Constituição Federal, o partido político é pessoa jurídica de direito
A
privado, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania
nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
B
público interno, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
C
público externo, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
D
público, interno ou externo, dependendo do seu estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana.
E
privado ou de direito público interno, dependendo do seu estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana.
O Partido Político X tem 4 representantes na Câmara dos Deputados e nenhum no Senado. O Partido Político Y tem apenas um representante na Câmara dos Deputados e nenhum no Senado. O Partido Político Z não tem nenhum representante na Câmara dos Deputados, nem no Senado. De acordo com a Lei dos Partidos Políticos, o Partido X
A
e o Partido Z, bem como o Partido Y não têm direito à realização da propaganda partidária pois não têm representantes no Senado.
B
e o Partido Y, apenas, têm direito, cada um, à realização de um programa a cada semestre, relacionado à propaganda partidária, com a duração de 10 minutos, exibido em cadeia nacional.
C
tem direito à realização de um programa a cada semestre, exibido em cadeia nacional, relacionado à propaganda partidária, com a duração de 10 minutos, cabendo aos Partidos Y e Z a exibição da propaganda partidária em programa com a duração de 5 minutos, exibido em cadeia nacional.
D
e o Partido Y, têm direito, cada um, à realização de um programa a cada semestre, exibido em cadeia nacional, relacionado à propaganda partidária, com a duração de 10 minutos, o mesmo direito cabendo ao Partido Z, cujo programa deverá observar a duração de 5 minutos.
E
e o Partido Y, apenas, têm direito, cada um, à realização de um programa, a cada semestre, relacionado à propaganda partidária, com a duração de 5 minutos, exibido em cadeia nacional.
Deodoro, engenheiro civil em determinada empresa, é filiado ao partido político “X”, mas identificou-se com as ideologias do
partido “Y”, desejando, então, a este filiar-se. De acordo com a Lei no 9.096/1995, Deodoro poderá filiar-se ao partido “Y”,
A
se cancelada, de imediato, a filiação partidária no partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
B
apenas se prevista essa hipótese no estatuto de ambos os partidos, com comunicação obrigatória ao partido “X” no prazo
previsto nos estatutos.
C
mantendo a filiação ao partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
D
apenas se houver justa causa assim considerada como tal no estatuto do partido “X”, com comunicação obrigatória ao
partido “Y”.
E
apenas se cumprido o período de filiação de doze meses no partido “X”, não sendo necessária, neste caso, a comunicação
do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, mantendo dupla filiação.
A incorporação de partido político
A
somente é cabível em relação a partidos políticos que tenham obtido registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há,
pelo menos, 5 (cinco) anos.
B
exige que os órgãos nacionais de deliberação dos partidos políticos envolvidos na incorporação aprovem, em reunião
conjunta, por maioria absoluta, novos estatutos e programas, bem como elejam novo órgão de direção nacional ao qual
caberá promover o registro da incorporação.
C
não implica eleição de novo órgão de direção nacional, mantendo-se o mandato e a composição do órgão de direção
nacional da agremiação partidária incorporadora.
D
condiciona a existência legal da nova agremiação partidária ao registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, dos
novos estatutos e programas, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
E
não autoriza a soma dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados pelos partidos incorporados,
para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Gerar simulado