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Durante a tramitação de um projeto de lei no país Alfa, um...
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Q4326946
Teclas de Atalhos
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Durante a tramitação de um projeto de lei no país Alfa, um parlamentar sustentou que o registro do estatuto de um partido político poderia ser requisitado antes de ser comprovado o apoio mínimo de eleitores exigido em lei, desde que o requerimento tivesse sido apresentado ao cartório competente.
Diante dessa tese, a Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a correta interpretação da Lei dos Partidos Políticos, vigente no país.
Considerando o conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.
A
O partido político pode obter o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mesmo sem demonstrar apoiamento mínimo de eleitores, desde que o requerimento seja formalmente apresentado ao cartório de registro.
B
O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depende de comprovação, perante o cartório, de que o partido atende ao apoio popular mínimo previsto em lei.
C
O partido político não precisa comprovar apoio mínimo de eleitores para o registro do estatuto se já tiver personalidade jurídica no cartório civil, pois a personalidade jurídica dispensa essa exigência legal.
D
O requisito de apoio mínimo de eleitores só se aplica à participação nas eleições, não ao registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
E
A Lei dos Partidos Políticos não exige registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), basta o registro no cartório civil para a legenda obter todos os direitos eleitorais.