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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.576/2017 - Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)
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A produção de biocombustíveis de diferentes gerações apresenta particularidades quanto à matéria-prima utilizada, à tecnologia empregada e aos impactos ambientais. Com base na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBIO) e nos conceitos técnicos relacionados, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os biocombustíveis de segunda geração são produzidos a partir de óleos vegetais, como soja e palma, e representam a forma mais comum de biodiesel no Brasil.
B
Os biocombustíveis de terceira geração baseiam-se exclusivamente na gaseificação de carvão mineral e xisto betuminoso.
C
A produção de etanol no Brasil é considerada uma forma de bioenergia de terceira geração, em razão do uso de tecnologia celular avançada.
D
A biomassa lignocelulósica, utilizada em biocombustíveis de segunda geração, inclui resíduos agrícolas como palha de cana-de-açúcar e bagaço de milho.
A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) estabelece metas e princípios para integrar a sustentabilidade na matriz energética nacional. Nesse sentido, a expansão do setor deve ser baseada em:
A
Uma regulação rígida do mercado, sem flexibilidade para atender aos compromissos ambientais internacionais, mas priorizando a segurança energética interna e o controle sobre os custos de produção.
B
Uma abordagem voltada apenas para o avanço da eficiência na produção de biocombustíveis, desconsiderando o impacto de sua comercialização sobre as emissões de poluentes locais e a inovação tecnológica.
C
A promoção de um mercado nacional de biocombustíveis altamente dependente da certificação ambiental internacional, mas sem integração com a infraestrutura nacional de distribuição e consumo.
D
Ações coordenadas que promovam a sustentabilidade, integrem redução de emissões e incentivem a inovação para fortalecer o mercado de biocombustíveis.
Os CBIOs integram os mecanismos previstos na RenovaBio, sendo vinculados à produção ou à importação de biocombustíveis certificados conforme critérios regulatórios de desempenho energético e ambiental. Nessa lógica, a solicitação de emissão de tais créditos cabe:
A
Ao operador logístico autorizado que transporta combustíveis líquidos em escala nacional e detém controle de eficiência da cadeia.
B
Ao refinador de petróleo com capital social integralizado e controle da matriz de mistura entre fontes renováveis e fósseis.
C
Ao comercializador atacadista, vinculado à bolsa de energia, que possua certificação de eficiência ambiental pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
D
Ao emissor primário, produtor ou importador de biocombustível autorizado pela ANP, conforme critérios regulatórios de eficiência.
De acordo com a Lei n.º 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RENOVABIO), os Créditos de Descarbonização (CBIOs) são instrumentos registrados sob forma escritural para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis. Sobre os CBIOs, assinale a alternativa CORRETA.
A
São emitidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), possuindo validade indeterminada, conforme estabelecido no Capítulo V da referida lei.
B
São instrumentos de uso exclusivo no mercado nacional, não podendo ser utilizados para comprovação de metas de descarbonização em outros países, conforme sua definição legal.
C
São ativos financeiros com prazo de validade de 05 (cinco) anos, contados da data de sua emissão, e sua titularidade é intransferível após a primeira negociação.
D
São títulos negociáveis em mercados organizados, emitidos pelo escriturador em favor dos produtores e importadores de biocombustíveis (emissores primários), em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido, importado e comercializado.
Uma empresa hipotética está sendo avaliada por uma firma inspetora. Nessa inspeção estão sendo avaliados a conformidade da mensuração de aspectos relativos à produção de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, tomando por base o ciclo de vida.
De acordo com a Lei nº 13.575, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis, está sendo realizada o(a)
A
emissão de crédito de descarbonização.
B
credenciamento.
C
certificação de biocombustíveis.
D
emissão primária.
E
escrituração.
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Sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), implementada pela Lei nº 13.576/2017, analise as afirmativas a seguir.
I. A contribuição dos biocombustíveis para a segurança do abastecimento, a preservação ambiental, a promoção da inclusão econômica e social e o papel estratégico na matriz energética nacional, são fundamentos da RenovaBio.
II. As metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, os créditos de descarbonização e a promoção da livre concorrência no mercado de biocombustíveis, são, entre outros, instrumentos da RenovaBio.
III. A quantidade de créditos de descarbonização a ser emitida deve considerar o volume de biocombustível produzido, importado e comercializado pelo emissor primário.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas,
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Com base na Lei nº 13.576/2017, analise as afirmativas a seguir.
I. As metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na matriz de combustíveis, os créditos de descarbonização e a certificação de biocombustíveis, são instrumentos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
II. A adesão ao RenovaBio passou a ser compulsória para produtores de biocombustíveis e distribuidores de combustíveis, a partir da publicação da Lei nº 13.576/2017.
III. As metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, foram estabelecidas pela Lei 13.576/2017.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
RenovaBio é o nome dado à Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei nº 13.576/2017, como parte integrante da Política Energética Nacional que contribui para o cumprimento dos compromissos no âmbito do Acordo de Paris - tratado global adotado em dezembro de 2015.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Para alcançar os objetivos, a política estabelece metas anuais de descarbonização para as distribuidoras de combustíveis. Estas devem comprovar o cumprimento por meio da compra e retirada de circulação (aposentadoria) de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis.
( ) Por meio da certificação compulsória, os produtores e importadores de biocombustíveis recebem uma nota em valor inversamente proporcional à intensidade de carbono do biocombustível produzido, denominada Nota de Eficiência Energético-Ambiental. Esta nota refletirá exatamente a contribuição individual de cada agente produtor para a mitigação de uma quantidade específica de gases de efeito estufa em relação ao seu substituto fóssil.
( ) Os produtores e importadores de biocombustíveis deverão aderir ao programa e contratar firmas inspetoras credenciadas na ANP para a realização da Certificação de Biocombustível e validação da Nota de Eficiência Energético-Ambiental e do volume elegível. O Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis tem validade de três anos, contados a partir da data de sua aprovação pela ANP, e somente pode ser emitido pela firma inspetora após a aprovação do processo pela Agência.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – V – F.
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