Questões de Concurso sobre Lei nº 6.515/1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
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Do registro de ata de casamento religioso com efeito civil sem prévia habilitação requerido após o início da vigência da Lei no 6.515/77 e celebrado antes, no regime legal, deverá constar:
A
os interessados podem escolher livremente o regime de bens.
B
comunhão parcial de bens.
C
híbrido, com disposições do regime legal da época da celebração e do momento do requerimento do registro da ata.
Caio e Sandra, ele francês e ela brasileira, ambos maiores,
divorciados, pretendem se casar no Brasil em seu RCPN.
Assumindo que ele tenha visto válido no País, assinale
a alternativa que apresenta corretamente a documentação
básica necessária para dar entrada na habilitação do
casamento.
A
Dele: documento de identidade francês válido;
certidão de casamento com averbação do divórcio
ou equivalente, devidamente legalizada, registrada
em RTD. Dela: documento de identidade e certidão
de nascimento com anotação de divórcio ou de
casamento, com averbação de divórcio (em qualquer
caso, prazo máximo de expedição de 60 dias,
na data de autuação da habilitação).
B
Dele: passaporte francês; certidão de casamento
com averbação de divórcio ou equivalente, desde
que registrada em RTD. Dela: cédula de identidade
e certidão de nascimento com anotação do divórcio.
As certidões de ambos deverão ter prazo máximo de
expedição de 60 dias, na data de autuação da habilitação.
C
Dele: passaporte francês ou outra identidade válida
em território nacional; certidão de casamento com
averbação de divórcio ou equivalente, traduzida por
tradutor juramentado e registrada em RTD (Registro
de Títulos e Documentos). Dela: documento de identidade
e certidão de casamento com averbação de
divórcio (prazo máximo de expedição de 60 dias, na
data de autuação da habilitação).
D
Dele: passaporte francês ou outra identidade válida
em território nacional; atestado consular, certidão
de nascimento ou casamento com averbação de
divórcio, traduzida por tradutor público juramentado,
devidamente legalizada, e registrada em RTD. Dela:
cédula de identidade e certidão de casamento com
averbação de divórcio (prazo máximo de expedição
de 60 dias, na data de autuação da habilitação).
E
Dele: passaporte francês ou outra identidade válida
em território nacional; certidão de nascimento ou
casamento com averbação de divórcio, traduzida por
tradutor público juramentado e registradas em RTD.
Dela: documento de identidade e certidão de nascimento
ou de casamento, com averbação de divórcio.
As certidões de ambos deverão ter prazo máximo de
expedição de 60 dias, na data de autuação da habilitação.
Nos termos da Lei n. 6.515/77, o divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente, descendente ou irmão.
