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Nos termos da Lei n. 6.515/77, o divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do...
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Q1504261
Legislação Federal
Lei nº 6.515/1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n. 6.515/77, o divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente, descendente ou irmão.
C
Certo
E
Errado