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Do registro de ata de casamento religioso com efeito civil...
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Q3358519
Legislação Federal
Lei nº 6.515/1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Do registro de ata de casamento religioso com efeito civil sem prévia habilitação requerido após o início da vigência da Lei no 6.515/77 e celebrado antes, no regime legal, deverá constar:
A
os interessados podem escolher livremente o regime de bens.
B
comunhão parcial de bens.
C
híbrido, com disposições do regime legal da época da celebração e do momento do requerimento do registro da ata.
D
comunhão universal de bens.