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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.024/1974 - Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e dá outras Providências.
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Será decretada, de acordo com o Art. 2º da Lei 6024/1974, – que trata dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras –, a intervenção nas cooperativas de crédito quando se verificar a seguinte anormalidade nos seus negócios sociais:
A
a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários
B
a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição
C
ocorrer fatos que comprometam sua situação econômica ou financeira, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos
D
forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações da fiscalização do Banco Central do Brasil
Guarinos e Israel integraram, como acionistas, o Conselho de Administração de Itapuranga Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A até 30 de abril de 2024, data em que se encerraram seus mandatos. Em 22 de janeiro de 2025, ato da Presidência do Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da instituição e a indisponibilidade dos bens dos administradores e ex-administradores até a apuração e a liquidação final de suas responsabilidades.
Guarinos e Israel questionam em juízo a legalidade da decisão do Banco Central do Brasil em relação a eles com os seguintes fundamentos: (i) como ex-integrantes do Conselho de Administração, não poderiam ter seus bens indisponíveis, visto que não exerciam atividade administrativa no momento da decretação da liquidação extrajudicial; (ii) a indisponibilidade atingiu um imóvel de copropriedade dos autores que lhes fora alienado pela companhia e cujo instrumento público já tinha sido levado ao registro imobiliário em 07 de dezembro de 2024, portanto, antes da data da decretação da liquidação extrajudicial.
Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre os efeitos da liquidação extrajudicial sobre os bens dos administradores da instituição liquidanda, é correto afirmar que:
A
não procede o argumento de que a indisponibilidade só atinge os bens dos atuais administradores, pois estão sujeitos a ela todos aqueles que estavam no exercício do cargo de administrador nos 24 meses anteriores à data da liquidação; por outro lado, é procedente o argumento quanto à não incidência da indisponibilidade sobre o imóvel alienado e cujo instrumento tenha sido levado a registro antes da decretação da liquidação;
B
devem ser acatados os argumentos apresentados pelos ex-administradores haja vista que a indisponibilidade não atinge aqueles que não estavam no exercício de cargo na administração da companhia antes da decretação da liquidação extrajudicial, tampouco são alcançados os bens alienados pela instituição a terceiros quando o instrumento tenha sido levado ao competente registro público antes da data da decretação da liquidação;
C
é procedente o argumento de que a indisponibilidade só atinge os bens dos atuais administradores, pois estão sujeitos a ela apenas os que estavam no exercício do cargo nos seis meses anteriores à data da liquidação; por outro lado, as prenotações ou registros de direitos reais relativos a imóveis da sociedade nos 60 dias anteriores à data da decretação da liquidação são objetivamente ineficazes em relação à massa liquidanda;
D
não procedem os argumentos apresentados pelos exadministradores porque estavam no exercício do cargo de conselheiro de administração nos 12 meses anteriores ao ato que decretou a liquidação da instituição, bem como o imóvel atingido pela indisponibilidade integra o patrimônio deles, independentemente de ter sido registrada a alienação antes da data da decretação da liquidação;
E
deve ser acatado o argumento quanto à não incidência da indisponibilidade sobre os bens dos administradores que não estavam no exercício de cargo na administração da companhia antes da decretação da liquidação extrajudicial; por outro lado, as alienações de bens da sociedade a terceiros nos 90 dias anteriores à data da decretação da liquidação são objetivamente ineficazes em relação à massa liquidanda.
Conforme o art. 18 da Lei Federal nº 6.024/1974, a decretação da liquidação extrajudicial de instituições financeiras produzirá, de imediato, uma série efeitos, quais sejam, EXCETO:
A
Atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
B
Não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.
C
Suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.
D
Interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição.
E
Vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.
Ano:
2024
Em relação às causas que motivam o encerramento da liquidação extrajudicial de instituição financeira, às providências dela decorrentes e a seus efeitos, assinale a afirmativa correta.
A
A liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil em razão da exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, desde que tenha ocorrido o pagamento de, pelo menos, mais de 25% dos créditos quirografários.
B
Encerrada a liquidação extrajudicial na hipótese de convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação da ata da assembleia geral da instituição que aprovou a convolação.
C
Encerrada a liquidação extrajudicial na hipótese de pagamento integral dos credores quirografários, o Banco Central do Brasil comunicará o encerramento à Junta Comercial, que deverá proceder à anotação do encerramento e eliminar da denominação da sociedade a expressão Em liquidação extrajudicial.
D
O encerramento da liquidação extrajudicial, na hipótese de mudança de objeto social da instituição para outra atividade econômica integrante do Sistema Financeiro Nacional, pode ser proposto pelo acionista controlador do Banco Central do Brasil, após a aprovação em assembleia geral de credores por maioria absoluta dos créditos.
E
Encerrada a liquidação extrajudicial por iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, o acervo remanescente da instituição será restituído ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de identificá-lo ou localizá-lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade.
Considerando o disposto na Lei nº 6.024/1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, analise as seguintes situações hipotéticas e assinale a alternativa correta.
I. O Banco Central do Brasil, de ofício, decretou intervenção em determinada financeira após verificada anomalia nos negócios sociais da instituição que a levaram a sofrer prejuízo, decorrente de má administração, sujeitando a riscos os seus credores.
II. O Banco Central do Brasil, por solicitação dos administradores da instituição, decretou a intervenção em uma instituição financeira, a despeito de não haver, no respectivo estatuto da instituição, tal competência.
III. O Banco Central do Brasil, após solicitação dos administradores, decretou intervenção em uma instituição financeira, pelo prazo inicial de um ano, sendo este posteriormente prorrogado por duas oportunidades, pelo período de seis meses cada.
IV. O interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, por ato próprio, determinou a demissão de dois diretores celetistas da instituição financeira, por entender que não estavam bem executando suas funções.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas III está correta.
E
Apenas III e IV estão corretas.
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A liquidação extrajudicial é o regime de insolvência que se destina a interromper o funcionamento da instituição e promover sua retirada do Sistema Financeiro Nacional.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
A
com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, o liquidante, em benefício da massa, poderá ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
B
a liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, podendo ser pessoa física ou jurídica, com honorários serão pagos e fixados pela liquidanda, com prévia aprovação pelo Banco Central do Brasil.
C
a liquidanda deverá atender as cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
D
a decretação da liquidação extrajudicial ensejará a fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo.
E
a liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso do pagamento de 90% (noventa porcento) dos créditos quirografários.
Sobre a ação de responsabilidade dos administradores de instituição financeira sob regime de intervenção e/ou liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central, em razão de gestão temerária e fraudulenta, é correto afirmar que
A
a medida de indisponibilidade dos bens dos referidos administradores não se aplica quando a instituição financeira estiver sob RAET (Regime de Administração Especial Temporária), previsto no Decreto-lei no 2321/87.
B
a medida de indisponibilidade dos bens não pode ser estendida aos gerentes e aos conselheiros fiscais das instituições financeiras, mas somente aos ex-administradores que exerceram a gestão nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ato de intervenção.
C
os administradores das instituições financeiras sob esse regime, os quais exerceram a gestão nos 12 (doze) meses anteriores ao ato, ficarão com todos os bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
D
a medida de indisponibilidade prevista na legislação específica para as instituições financeiras também pode atingir aqueles bens dos ex-administradores considerados impenhoráveis ou inalienáveis pelo Código de Processo Civil.
Por conta do comprometimento da sua situação econômica, o Banco XPTO, instituição financeira que operava regularmente há mais de dez anos, teve decretada sua liquidação extrajudicial. Nesse caso, de acordo com a Lei no 6.024/1974,
A
em caso de dolo ou culpa grave, os administradores do banco responderão com seus bens, subsidiariamente à instituição financeira liquidanda, pelas obrigações por ela assumidas durante sua gestão, até que se cumpram.
B
a decretação da liquidação extrajudicial não produzirá, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações do banco; porém, em caso de falência, o valor das dívidas da instituição financeira será apurado retroativamente à data do decreto de liquidação.
C
a liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Presidente da República, que poderá cometer a indicação a um dos seus Ministros; não havendo nomeação do liquidante no prazo de trinta dias contado da data do decreto de liquidação, a nomeação deverá ser feita pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
D
o liquidante do banco somente poderá requerer a falência deste quando houver fundados indícios de crimes falimentares, mediante prévia consulta ao Banco Central do Brasil.
E
os administradores do banco ficarão com todos os seus bens indisponíveis, ressalvadas as exceções legais, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
Suponha que determinada instituição financeira tenha sido submetida a processo de intervenção o qual culminou com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição. Tal decretação produzirá, de imediato, entre seus efeitos:
I. vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.
II. fluência de juros contra a massa, estipulados conforme padrões de mercado, enquanto não integralmente pago o passivo.
III. interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição.
IV. indisponibilidade dos bens dos administradores da instituição que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à decretação.
Está correto o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
I e III.
C
I e IV.
D
I, III e IV.
E
II e III.
Acerca da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere:
I. É permitida a intervenção quando a instituição financeira sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores.
II. A intervenção pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição financeira, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência.
III. A intervenção tem prazo indeterminado, podendo perdurar por até cinco anos.
IV. A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não implica a cessação da intervenção.
V. A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Presidente da República, com plenos poderes de gestão.
Está correto o que consta APENAS em
A
IV e V.
B
III e V.
C
I e III.
D
II e IV.
E
I e II.
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei nº 6.024/1974, decretada a intervenção
ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, a
apuração das causas que levaram a sociedade àquela situação
e a responsabilidade de seus administradores e
membros do Conselho Fiscal será realizada no
A
inquérito presidido pelo Banco Central.
B
inquérito judicial presidido pelo Juiz de Direito.
C
inquérito policial.
D
procedimento administrativo inominado.
E
inquérito presidido pelo Ministério Público.
A decretação de intervenção em instituição financeira pode se dar em função de prejuízo resultante de má gestão, mas, para a decretação de liquidação extrajudicial, é necessária a declaração prévia de falência.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei no 6024/1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere as afirmações abaixo.
I - O Banco Central é autorizado a prestar assistência fi nanceira às Bolsas de Valores, nas condições fi - xadas pelo Conselho Monetário Nacional, quando, a seu critério, se fi zer necessária, para que elas se adaptem, inteiramente, às exigências do mercado de capitais. II - As cooperativas de crédito submetem-se às regras contidas na Lei no 6.404/1974 que dispõe sobre a intervenção e a liquidação de instituições fi nanceiras e dá outras providências. III - A liquidação extrajudicial será executada pelo síndico da massa falida a ser nomeado pelo competente magistrado do Juízo especializado. IV - A liquidação extrajudicial cessará na hipótese de ser transformada em liquidação ordinária. São corretas APENAS as afirmações
A
I e II
B
II e III
C
III e IV
D
I, II e IV
E
I, III e IV
É vedado ao Banco Central do Brasil intervir de ofício em instituição financeira privada, de modo que a intervenção só pode ocorrer por solicitação dos administradores da instituição, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência, ou do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O Banco Central do Brasil é a instituição responsável por decidir sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação extrajudicial em instituições financeiras privadas e públicas não federais. Considerando as repercussões da liquidação sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, essa instituição pode, em vez de liquidação, efetuar intervenção, se julgar essa medida suficiente para a normalização dos negócios e para a preservação dos interesses da instituição.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Com base na Lei n.º 6.024/1974, assinale a opção correta a respeito da liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
A
A decretação da liquidação não suspende as execuções de sentença já em curso contra a instituição financeira sob intervenção, o que só ocorrerá se for declarada a sua falência.
B
Administradores, membros do conselho fiscal e até terceiros à instituição financeira em liquidação podem ficar com bens indisponíveis, sendo impedidos de aliená-los até se apurar sua responsabilidade.
C
A liquidação dos bens de instituição financeira deve obedecer às disposições sobre realização do ativo previstas na legislação falimentar em vigor.
D
As sociedades que podem ser submetidas a liquidação extrajudicial são essencialmente empresariais e devem estar organizadas como sociedades anônimas com capital aberto ou fechado.
E
A liquidação extrajudicial pode ser iniciada por decisão administrativa ou, na ausência injustificada desta, por decisão judicial, garantidos, nesse caso, o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresarial.
O interventor de instituição financeira privada, em cumprimento ao processo de intervenção, concluirá, em sessenta dias contados de sua posse, um relatório contendo, entre outros pontos, proposta justificada da adoção das providências que lhe pareçam convenientes à instituição.
O relatório deverá, em seguida, ser apresentado:
A
ao Conselho Monetário Nacional.
B
ao Banco Central do Brasil.
C
ao Banco do Brasil S/A.
D
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
E
à Agência Nacional de Fiscalização do Mercado Financeiro.
Ano:
2010
Tal como se dá com instituições fi nanceiras, sujeitas ao regime da Lei n. 6.024/74, as seguradoras e entidades de previdência complementar estão sujeitas à intervenção quando:
A
se tornarem ilíquidas.
B
a administração assumir riscos.
C
as reservas técnicas forem insuficientes para o cumprimento das obrigações assumidas.
D
os administradores nomeados agirem de forma culposa.
E
houver perda de valor dos ativos.
A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não se dará ex officio:
A
em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira e, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência.
B
quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição, bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais.
C
quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, o Banco Central do Brasil verificar que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízo para os credores.
D
quando por proposta do interventor, forem expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
E
quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.
Quanto aos termos da Lei 6.024/74, que dispõem sobre a
intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições
financeiras, pode-se afirmar que
A
as instituições financeiras privadas e as públicas
federais, assim como as cooperativas de crédito, estão
sujeitas, nos termos da lei referida, à intervenção ou à
liquidação extrajudicial.
B
a intervenção não poderá ser decretada de ofício pelo
Banco Central do Brasil, uma vez que só poderá ocorrer
com a solicitação dos administradores da instituição.
C
ocorrendo a intervenção esta não poderá exceder a 6
(seis) meses, o qual, por decisão do Banco Central do
Brasil, poderá ser prorrogada, uma única vez, até o
máximo de outros 6 (seis) meses.
D
far-se-á a intervenção quando se verificar que a entidade
estiver sendo mal administrada e, em decorrência disto
houver prejuízos, muito embora estes não ocasionem
riscos aos seus credores.
E
a intervenção produzirá, desde sua decretação, o efeito
da exigibilidade dos depósitos já existentes à data de
sua decretação.
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