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Considerando o disposto na Lei nº 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, assinale a alternativa incorreta.
A rotulagem dos produtos é responsabilidade do detentor do registro, na forma prevista na legislação.
Rótulos de produtos serão objeto de aprovação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exigir o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico, para fins de fiscalização agropecuária.
A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com o previsto na legislação caracteriza infração administrativa, sujeita a aplicação de medidas cautelares e a autuação.
A Lei no 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
Um dos critérios fundamentais que os programas de autocontrole precisarão observar é:
lotes de produtos não identificados para assegurar a segurança do produtor/fornecedor.
identificação dos responsáveis pela etapa de produção do produto para acionamento no caso da detecção de não conformidades.
marcas legíveis nos rótulos, com descrição do valor nutricional dos produtos e data de validade.
registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo (desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final).
designação do ministério responsável pela aprovação do produto.
Segundo o art. 7o da Lei Federal no 14.515/2022, são princípios elementares da fiscalização:
orientação pela heteronomia, diversidade e publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o restrito acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada.
atuação baseada na recuperação dos danos causados pela má gestão da atividade.
atuação preventiva, a qual permita que eventual irregularidade de natureza leve possa ser sanada antes da autuação do agente, sempre que possível.
intervenção normal e legal na atividade econômica dos agentes, justificada nas situações de prevalência do interesse privado sobre o público.
obediência às garantias individuais e coletivas, e de estado em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção prévia de inocência do interessado.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Lei nº. 14.515, de 29 de dezembro de 2022, dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário. Sobre o tema, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta.
I- O auto-controle tem como objetivo, principalmente, a extinção dos processos de fiscalização por agentes públicos, visto que caberá a empresa a contratação de agentes de fiscalização,
II- A rotulagem dos produtos é responsabilidade do detentor do registro, na forma prevista na legislação, e a comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com o previsto na legislação caracteriza infração administrativa, sujeita a aplicação de medidas cautelares e a autuação.
III- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ante a evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública, não poderá adotar medidas cautelares, visto que trata-se de sistemas de auto-controle.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente a afirmativa II está correta.
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.