Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Lei nº. 14.515, de ...
1
Q2785127
Legislação Federal
Lei n.º 14.515/2022 - Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Lei nº. 14.515, de 29 de dezembro de 2022, dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário. Sobre o tema, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta.
I- O auto-controle tem como objetivo, principalmente, a extinção dos processos de fiscalização por agentes públicos, visto que caberá a empresa a contratação de agentes de fiscalização,
II- A rotulagem dos produtos é responsabilidade do detentor do registro, na forma prevista na legislação, e a comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com o previsto na legislação caracteriza infração administrativa, sujeita a aplicação de medidas cautelares e a autuação.
III- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ante a evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública, não poderá adotar medidas cautelares, visto que trata-se de sistemas de auto-controle.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.