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Segundo o art. 7o da Lei Federal no 14.515/2022, são princípios elementares da fiscaliz...
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Q3323097
Legislação Federal
Lei n.º 14.515/2022 - Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário
Teclas de Atalhos
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Segundo o art. 7o da Lei Federal no 14.515/2022, são princípios elementares da fiscalização:
A
orientação pela heteronomia, diversidade e publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o restrito acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada.
B
atuação baseada na recuperação dos danos causados pela má gestão da atividade.
C
atuação preventiva, a qual permita que eventual irregularidade de natureza leve possa ser sanada antes da autuação do agente, sempre que possível.
D
intervenção normal e legal na atividade econômica dos agentes, justificada nas situações de prevalência do interesse privado sobre o público.
E
obediência às garantias individuais e coletivas, e de estado em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção prévia de inocência do interessado.