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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.261/2001 - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
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Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei nº 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José
A
é arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização de cargo público.
B
encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.
C
é inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.
D
poderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.
E
é válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse em cargo público, nos termos da Lei.
O funcionário é responsável por todos os prejuízos que,
nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou
culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na
Lei no 10.261/68, caracteriza-se especialmente a responsabilidade
quando o funcionário
A
valer-se de sua qualidade para desempenhar atividade
estranha às suas funções para lograr qualquer
proveito.
B
retirar, sem prévia permissão da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto existente na
repartição.
C
fundar sindicatos de funcionários ou dele fazer parte.
D
cometer faltas, danos, avarias e quaisquer outros
prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob a
sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.
E
incitar greves ou a elas aderir.
Após ter sido nomeado para cargo efetivo regido pela Lei nº 10.261, de 1968, André foi empossado e deveria entrar em exercício na data de 5 de agosto de 2019. André, no entanto, por questões pessoais, pretendia obter prorrogação desse prazo, tendo requerido, em 30 de julho, prorrogação do referido prazo para 30 de outubro de 2019. O requerimento de André foi indeferido. Cientificado do indeferimento, optou por não entrar em exercício. Considerando estes fatos, após o transcurso do prazo legal para entrada em exercício, a decisão administrativa que exonerou André do cargo para qual foi nomeado
A
é inválida, pois o interesse público que justificou a decisão de prover o cargo deve prevalecer, sendo garantido a André entrar em exercício até 90 dias após a data da posse.
B
é válida, pois André somente tinha direito subjetivo à prorrogação do prazo de entrada em exercício por 60 dias.
C
não tem fundamento legal, pois a aprovação em concurso público confere direito subjetivo à investidura, sendo a data de entrada em exercício no cargo, diferentemente da data de posse, decisão de cunho pessoal do nomeado.
D
é válida, pois os prazos de posse e exercício estão previstos em lei e não são passíveis de prorrogação, em razão do princípio da legalidade.
E
tem fundamento no ordenamento jurídico, pois o prazo para entrada em exercício pode ser prorrogado por 30 dias, a juízo da autoridade competente.
Mário, que ocupa há dez anos o cargo efetivo de Médico
Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo, vem
demonstrando ineficiência no serviço, não cumprindo
devidamente as sua obrigações. Nesse caso, e conforme
dispõe a Lei no 10.261/68, após as devidas apurações
pela autoridade competente, ele poderá sofrer a seguinte
penalidade:
A
demissão, quando verificada a impossibilidade de
sua readaptação.
B
demissão a bem do serviço público.
C
suspensão por até 120 (cento e vinte) dias.
D
repreensão verbal.
E
multa de até 2/3 (dois terços) dos seus vencimentos.
João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei no 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado. Nesse caso, João
A
tem direito a ser reintegrado ao serviço público, mas não no cargo anteriormente ocupado, que, na vacância, foi provido.
B
será indenizado se a decisão judicial tiver passado em julgado após 10 anos da decisão administrativa, pois neste caso não poderá reingressar no serviço público.
C
será readmitido no serviço público, por decreto de readmissão, mas sem direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
D
será reintegrado no cargo que anteriormente ocupava, por decreto de reintegração, e com direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
E
reingressará ao serviço público em cargo de livre escolha e nomeação, dado que seu cargo de origem foi extinto, o que permite e legitima o reingresso em cargo outro cuja situação funcional seja mais vantajosa, se comparada ao vínculo original.
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Com relação à estabilidade prevista na Lei no 10.261, de
28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.
A
É assegurada a estabilidade somente ao funcionário
que, nomeado por concurso, contar mais de 1 (um)
ano de efetivo exercício.
B
O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude
de processo administrativo, assegurada ampla
defesa.
C
A estabilidade diz respeito ao serviço público e não
ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito
de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual
padrão, de acordo com as suas aptidões.
D
O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude
de sentença judicial, assegurada ampla defesa.
E
A estabilidade diz respeito ao serviço público e ao
cargo, sendo vedado à Administração aproveitar o
funcionário em outro cargo de igual padrão.
Segundo a Lei no 10.261/68, se um funcionário público
for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar
constatado, por meio de inspeção médica, que não mais
subsistem as razões que determinaram a sua aposentadoria,
tal funcionário
A
deverá ser readaptado em cargo mais compatível
com a sua capacidade, e não se acarretarão diminuição
nem aumento de vencimento ou remuneração.
B
retornará ao serviço público, por reversão, como regra,
no mesmo cargo.
C
será reintegrado ao serviço público no mesmo cargo
que ocupava anteriormente, ou no cargo imediatamente
superior, se aquele estiver ocupado.
D
reingressará no serviço público por meio da reversão
ex-officio, se não contar com mais de 58 anos de
idade.
E
será readmitido no serviço público, com direito à promoção
automática, com todas as vantagens e direitos
inerentes ao novo cargo.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção
e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,
nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.
A
A internação voluntária ou involuntária somente será
autorizada por médico devidamente registrado no
Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado
onde se localize o estabelecimento.
B
A internação denominada compulsória é aquela que
se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de
terceiro.
C
A internação psiquiátrica denominada involuntária é
determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo
juiz competente, que levará em conta as condições de
segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do
paciente, dos demais internados e funcionários.
D
O término da internação compulsória dar-se-á por solicitação
escrita do familiar, ou responsável legal, ou
quando estabelecido pelo especialista responsável pelo
tratamento.
E
A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo
de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério
Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento
no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo
procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
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