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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.368/1976 - REVOGADA pela Lei nº 11.343, de 2006.

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2014
Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS
Prova: FAURGS - TJ RS - Oficial de Justiça - 2014
Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.
A
Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.
B
Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.
C
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
D
Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.
E
As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ TO - Juiz de Direito Substituto - 2007

Alex, aos 17 anos de idade, foi submetido, perante o juizado da infância e juventude, ao cumprimento de internação, por ofensa aos artigos 12 e 14 da Lei n.º 6.368/1976 e ao artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. Durante o cumprimento da medida socioeducativa, o regime de internação progrediu para o de semiliberdade, quando, então, Alex completou 18 anos de idade. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A medida socioeducativa de semiliberdade aplicada a Alex deve ser extinta, visto que o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se refere à idade de 21 anos como a idade máxima para a liberação compulsória foi revogado com o advento do novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil. Desse modo, a idade máxima para o cumprimento de medida socioeducativa passou a ser 18 anos.

B

A medida de semiliberdade, que comporta prazo determinado, deve ser cumprida até o término de seu prazo, independentemente da idade de Alex.

C

Alex deve ser mantido no regime de semiliberdade, ainda que já tenha completado 18 anos, pois a liberação é compulsória apenas aos 21 anos de idade.

D

Alex deve ser mantido no regime de semiliberdade, dependendo sua liberação de decisão do juiz, considerando-se que o ECA não prevê hipótese de liberação compulsória.

Ano: 2005
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares - CEV UFMT
Prova: CEV / UFMT - PC MG - Delegado de Polícia - 2005
As plantas das quais possa ser extraída substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica podem ser cultivadas
A
para fins terapêuticos ou científicos, sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que o responsável seja médico ou farmacêutico.
B
para fins científicos, sem qualquer autorização.
C
para fins terapêuticos ou científicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
D
sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que em área de controle federal e para fins científicos.
E
sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que para fins terapêuticos.
 
 
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