O CDDPH é órgão colegiado ao qual compete, entre outras
atribuições, promover, nas áreas que apresentem índices mais
elevados de violação aos direitos humanos, a realização de
inquéritos para investigar as causas e sugerir medidas tendentes
a assegurar a plenitude do gozo desses direitos.
Quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais podem
ser obrigadas a prestar depoimento perante o CDDPH, com o
fim de serem apuradas violações aos direitos humanos.
