Questões de Concurso sobre Lei nº 14.195/2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelo
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A Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, alterou o Código Civil para permitir a constituição da sociedade limitada com apenas um sócio, pessoa natural ou jurídica.
Sobre a Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, assinale a afirmativa correta.
A
Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, a sociedade limitada poderia permanecer com apenas um sócio pelo prazo de 1 (um) ano da data de verificação da unipessoalidade, findo o qual deveria ser dissolvida de pleno direito.
B
Por motivo de exclusão, morte, cessão de quotas ou retirada, a sociedade limitada pluripessoal pode ser convertida em unipessoal se o contrato tiver cláusula de regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações.
C
Em razão da unipessoalidade, o documento de constituição não precisa designar quem administrará a sociedade, pois se presume que será seu único sócio, salvo disposição diversa do documento de constituição.
D
Na sociedade limitada unipessoal pode ser admitido sócio de serviço, pois ele não tem quota e, com isso, todo o capital continua sendo de titularidade de uma única pessoa.
E
Se a sociedade unipessoal adotar firma como espécie de nome empresarial, essa será formada pelo nome patronímico do sócio, se pessoa natural, seguida do aditivo Limitada, por extenso ou abreviadamente.
Consideram-se microempresas, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
